04/06/2025 03:35

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:34

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 02:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB 8217/AL), Diogo dos Santos Ferreira (OAB 11404/AL), sheyla suruagy amaral galvão (OAB 11829B/AL) Processo 0730089-91.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Souza - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal.
26/05/2025 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:20

Apensado ao processo
26/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB 8217/AL), Diogo dos Santos Ferreira (OAB 11404/AL), sheyla suruagy amaral galvão (OAB 11829B/AL) Processo 0730089-91.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Souza - Réu: Município de Maceió - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente às licenças-prêmio provenientes de 06 (seis) quinquênios - 18 (dezoito) meses, cuja base de cálculo será o último contracheque da parte autora em atividade, quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC), uma vez que é possível a obtenção do valor a partir de simples cálculo aritmético.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Desta forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento da verba indenizatória, qual seja, a data de aposentadoria do servidor público.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, § 3º, inciso I), a serem arcados pela parte demandada.

Entretanto, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, motivo pelo qual resta dispensado seu pagamento.

Por fim, com fulcro no inciso II, § 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil, resta dispensada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 21 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
21/05/2025 20:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 20:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 20:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 17:45

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 09:56

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/04/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 17:38

Conclusos para julgamento
28/01/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 16:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB 8217/AL), Diogo dos Santos Ferreira (OAB 11404/AL), sheyla suruagy amaral galvão (OAB 11829B/AL) Processo 0730089-91.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Souza - Réu: Município de Maceió - Como medida de instrução dos autos, determino à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir com o disposto no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), juntando sua Transcrição dos Assentamentos Funcionais e Cadastrais.

Após o cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Maceió (AL), 15 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
15/01/2025 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 18:16

Despacho de Mero Expediente
06/01/2025 15:39

Conclusos para julgamento
20/12/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2024 22:37

Despacho de Mero Expediente
22/08/2024 12:41

Conclusos para julgamento
20/08/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 19:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2024 19:37

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:50

Juntada de Mandado
01/08/2024 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 01:34

Expedição de Certidão.
19/07/2024 01:19

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 19:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2024 19:39

Expedição de Certidão.
15/07/2024 19:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2024 19:39

Expedição de Certidão.
15/07/2024 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 18:26

Expedição de Carta.
15/07/2024 18:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/07/2024 18:24

Expedição de Mandado.
15/07/2024 16:28

Decisão Proferida
09/07/2024 18:11

Conclusos para despacho
09/07/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 14:41

Despacho de Mero Expediente
21/06/2024 17:10

Conclusos para despacho
21/06/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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