07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742774-04.2022.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.a. - Embargado: Adriano Santos do Nascimento - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0742774-04.2022.8.02.0001/50001, em que figuram como parte embargante Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.A e como parte embargada Adriano Santos do Nascimento, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESA SECURITIZADORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À MANIFESTAÇÃO SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFIGURANDO VÍCIO ENSEJADOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE A INDICAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DA MATÉRIA OU AO MERO PREQUESTIONAMENTO. 4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO COERENTE, LÓGICA E EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO, DISCORRENDO DE FORMA CLARA E SATISFATÓRIA SOBRE TODOS OS PONTOS QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO. 5.

NÃO RESTOU CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, ESPECIALMENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TRATANDO-SE DE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ ANALISADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO PROCESSO, LIMITANDO-SE SUA APLICAÇÃO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES." 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Helderson Barreto Martins (OAB: 7525/SE)
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0742774-04.2022.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.a. - Embargado: Adriano Santos do Nascimento - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Helderson Barreto Martins (OAB: 7525/SE)
20/03/2025 13:28

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
20/03/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Contra-razões
21/02/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 11:10

Conclusos para despacho
27/10/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 12:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/10/2023 12:41

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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