TJAL - 0743052-05.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743052-05.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Valmir Araújo da Silva - Apelado: Equatorial - Energia Alagoas S./a. - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso da parte da Ré, e CONHECER do recurso da parte Autora; e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a inexistência do débito que ensejou a negativação do nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como condenar a concessionária por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do Relator.
Ainda, inverter o ônus sucumbencial, condenando a parte Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. - APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇA INDEVIDA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO DEMONSTROU A ORIGEM OU LEGALIDADE DA DÍVIDA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANO MORAL IN RE IPSA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME:1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (PEFIN/SERASA).1.2.
A PARTE AUTORA PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO-A EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).1.3.
PARTE RÉ PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO COMPROVA A LEGALIDADE DA COBRANÇA E SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CARACTERIZA DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO-LHE O DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, SALVO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DESTE OU DE TERCEIRO.3.1.
CONCESSIONÁRIA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO QUE INDIQUE A ORIGEM OU A LEGALIDADE DA DÍVIDA, INEXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR.3.2.
A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO PRESCINDÍVEL A PROVA DO PREJUÍZO PARA SUA CONFIGURAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3.3.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA.3.4.
CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS, O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).3.5.
RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ QUE TEM COMO OBJETIVO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, OS QUAIS JÁ FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO, NÃO SUBSISTINDO INTERESSE DE AGIR.3.6.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA AÇÃO, NÃO CONHECIMENTO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV.
DISPOSITIVO E TESE:4.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.4.1.
RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 186; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 515.471/RS, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/04/2015, DJE 13/04/2015; STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Osvaldo Luiz da Mata Junior (OAB: 17607A/AL) - Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) - Osvaldo Luiz da Mata Junior (OAB: 17607A/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
22/08/2025 20:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 20:18
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:54
Ato Publicado
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08/08/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:57
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:57:22 local.
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 12:23
Ato Publicado
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27/05/2025 17:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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28/04/2025 13:58
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 13:57
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 13:57
Distribuído por sorteio
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28/04/2025 13:54
Registrado para Retificada a autuação
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28/04/2025 13:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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