TJAL - 0742178-83.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742178-83.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria Francisca Dantas - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0742178-83.2023.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Maria Francisca Dantas e como parte recorrida Banco Bmg S/A, todos devidamente qualificados.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter o Acórdão nos termos em que prolatado o voto condutor.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, (data da assinatura eletrônica).
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA FRANCISCA DANTAS CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL, SUSTENTANDO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO DEVER DE ESCLARECIMENTO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECER VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR ASPECTOS RELACIONADOS AO DEVER DE ESCLARECIMENTO EM CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. 4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONHECEU DO RECURSO, NÃO HAVENDO ANÁLISE DE MÉRITO QUE JUSTIFIQUE A ALEGADA OMISSÃO SOBRE O DEVER DE ESCLARECIMENTO. 5.
A PRETENSÃO DA EMBARGANTE CONSTITUI TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 6.
O MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À CORREÇÃO DE ENTENDIMENTO DESFAVORÁVEL, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC."8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; ART. 489, § 1º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1768343 MG, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 11.04.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 20906A/AL) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) -
22/08/2025 10:10
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0742178-83.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria Francisca Dantas - Embargado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 20906A/AL) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) -
12/08/2025 13:16
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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31/07/2025 09:37
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 09:18
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 09:49
Ato Publicado
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0742178-83.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria Francisca Dantas - Embargado: Banco Bmg S/A - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 20906A/AL) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) -
21/07/2025 12:20
Determinada Requisição de Informações
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18/07/2025 15:58
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 15:42
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 14:18
Incidente Cadastrado
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16/06/2025 15:52
Julgamento Virtual Iniciado
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09/06/2025 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
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04/06/2025 11:35
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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16/05/2025 14:53
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 14:53
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 14:53
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 13:57
Registrado para Retificada a autuação
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16/05/2025 13:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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