03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742143-26.2023.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Caixa Vida e Previdencia S/A - Embargado: Ivanildo Rodrigues de Oliveira - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, com EFEITOS MODIFICATIVOS, de modo a sanar a omissão existente quanto aos consectários legais nos termos dos §38, e §39 deste voto, pelas razões fundamentadas acima. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO ORDINARIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI N. 14.905/2024.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A COM O OBJETIVO DE SANAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI N. 14.905/2024.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO TERIA SIDO OMISSO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS, E SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024 NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

OMISSÃO CONFIGURADA.3.1.

O ACÓRDÃO IMPUGNADO PROFERIDO EM MARÇO DE 2025, JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, IMPONDO-SE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA À HIPÓTESE.4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO EXISTENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICANDO-SE OS NOVOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI 14.905/24.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

DECISÃO UNÂNIME. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES: LEI Nº 14.905/2024.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362.

DOUTRINA RELEVANTE CITADA: FREDIE DIDIER JR.

CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

VOLUME 3.

JUSPODIVM. 2007.

PÁGINA 159.

FLUMIGNAN, SILVANO JOSÉ GOMES.

QUANDO A ADOÇÃO DE UM POSICIONAMENTO PELO MAGISTRADO CONFIGURA 'ERRO MATERIAL'.

CONSULTOR JURÍDICO. 2015.

DISPONÍVEL EM: HTTP://WWW.CONJUR.COM.BR/2015-OUT-04/SILVANO-FLUMIGNAN-QUANDO-POSICAO-JUIZ-CONFIGURA-ERRO-MATERIAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Diogo Braga Quintella Jucá (OAB: 14920/AL)
01/09/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 09:30

Processo Julgado
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 15:27

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0742143-26.2023.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Caixa Vida e Previdencia S/A - Embargado: Ivanildo Rodrigues de Oliveira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Diogo Braga Quintella Jucá (OAB: 14920/AL)
15/08/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:15

Incluído em pauta para 15/08/2025 11:15:19 local.
24/07/2025 11:09

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0742143-26.2023.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Caixa Vida e Previdencia S/A - Embargado: Ivanildo Rodrigues de Oliveira - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela Caixa Vida e Previdencia S/A, contra o Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (= págs.247/263), nos autos da "Ação Ordinaria c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais", que negou provimento ao seu recurso de Apelação, nos termos da ementa que segue decotada: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

SEGURO PRESTAMISTA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, PREVISTA NOS ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.

PRÁTICA ABUSIVA, DESCRITA NO ART. 39, INCISOS III, IV E VI, DO CDC.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (= págs.247/263 dos autos). 2.

Em suas razões recursais, a parte embargante aduz que há omissão no Acórdão recorrido em relação ao dever de fundamentação quanto à aplicação imediata do índice de correção monetária e juros mora, observando o § único do art. 389 (redação pela lei 14.905/2024) c/c art. 406, ambos do código civil. (= págs. 1/5 dos autos) 3.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou Contrarrazões, pugnando pela manutenção do decisum. (= págs. 11/12 dos autos) 4.

Ato contínuo, a Caixa Seguradora S/A também apresentou Contrarrazões, onde reiterou os termos aduzidos pela embargante. 5. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Diogo Braga Quintella Jucá (OAB: 14920/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 18:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/04/2025 07:22

Ciente
31/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:16

Conclusos para julgamento
28/03/2025 11:16

Ciente
28/03/2025 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:26

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 12:58

Incidente Cadastrado
26/02/2025 11:08

Expedição de
24/02/2025 12:22

Inclusão em pauta
17/02/2025 16:21

Ciente
17/02/2025 12:57

Juntada de Documento
17/02/2025 12:57

Juntada de Documento
17/02/2025 12:57

Juntada de Documento
17/02/2025 12:57

Juntada de Documento
17/02/2025 12:57

Juntada de Documento
17/02/2025 12:57

Juntada de Documento
17/02/2025 12:57

Juntada de Petição de
28/01/2025 00:00

Publicado
27/01/2025 15:23

Expedição de
27/01/2025 09:57

Expedição de
24/01/2025 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 16:16

Despacho
10/10/2024 14:49

Ciente
10/10/2024 14:42

Expedição de
10/10/2024 14:00

Juntada de Documento
10/10/2024 14:00

Juntada de Documento
10/10/2024 14:00

Juntada de Documento
10/10/2024 14:00

Juntada de Documento
10/10/2024 14:00

Juntada de Documento
10/10/2024 14:00

Juntada de Documento
10/10/2024 14:00

Juntada de Petição de
10/10/2024 13:58

Juntada de Petição de
10/09/2024 12:42

Ciente
10/09/2024 12:40

Expedição de
10/09/2024 11:03

Juntada de Petição de
10/09/2024 11:03

Incidente Cadastrado
03/08/2024 15:43

Conclusos
03/08/2024 15:43

Expedição de
03/08/2024 15:43

Distribuído por
31/07/2024 16:25

Registro Processual
31/07/2024 16:25

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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