01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0743112-07.2024.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Adriel Calixto de Oliveira - Embargado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Embargado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.

Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.

Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.

Maceió, 29 de agosto de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 20616A/AL)
26/08/2025 10:08

Incidente Cadastrado
25/08/2025 09:35

Ciente
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0743112-07.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargado: Adriel Calixto de Oliveira - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.

Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.

Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.

Maceió, 21 de agosto de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 20616A/AL) - Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL)
21/08/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 10:13

Processo Aguardando Julgamento do incidente
21/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:45

Incidente Cadastrado
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 09:47

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743112-07.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Adriel Calixto de Oliveira - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Adriel Calixto de Oliveira - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Adriel Calixto de Oliveira, reformando a sentença reconhecer a ilegalidade da cobrança da despesa sob a rubrica “Registro de Contrato - Órgão de Trânsito”, em razão da não comprovação da efetiva prestação dos serviços; determinar a restituição do indébito em dobro; aplicar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária nos termos delineados no voto; condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais, rateadas em igual proporção, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o respectivo proveito econômico obtido por cada uma, nos termos do art. 86, § 2º, do CPC, conforme fundamentação expendida nesta decisão, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM CONTRATAÇÃO EXPRESSA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LEGAL.

TARIFA DE REGISTRO NÃO COMPROVADA.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.

RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR ADRIEL CALIXTO DE OLIVEIRA CONTRA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, EM ESPECIAL: (I) CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS; (II) COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA; E (III) TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR ABUSIVA APENAS A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DETERMINOU SUA RESTITUIÇÃO SIMPLES.

AMBAS AS PARTES APELARAM.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA; (II) ESTABELECER SE HOUVE LEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; (III) DETERMINAR SE É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO SEM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RELAÇÃO CONTRATUAL É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SEUS ARTS. 2º E 3º E A SÚMULA 297 DO STJ, PERMITINDO A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.04.

A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE PACTUADA DE FORMA EXPRESSA, CONFORME AS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ, E O CONTRATO CONTINHA CLÁUSULA CLARA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, SENDO CONSIDERADA VÁLIDA.05.

A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA É CONSIDERADA ABUSIVA NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA CONTRATUAL E DE INSTRUMENTO APARTADO VALIDAMENTE ASSINADO, CONFORME O TEMA 972 DO STJ, CONFIGURANDO VENDA CASADA.06.

A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, EMBORA POSSA SER COBRADA, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ.08.

A MORA CONTRATUAL NÃO PODE SER AFASTADA, POIS NÃO SE CONSTATOU ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PRINCIPAIS DO CONTRATO, COMO JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO.10.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER EM DOBRO, CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP 676.608/RS), APLICÁVEL AO CONTRATO FIRMADO APÓS 30/03/2021, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.11.

OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR A DATA DO PREJUÍZO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC.12.

DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AMBAS AS PARTES DEVEM ARCAR PROPORCIONALMENTE COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O RESPECTIVO PROVEITO ECONÔMICO, CONFORME ART. 86, § 2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.TESES DE JULGAMENTO:13.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.14.

A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E COM TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É VÁLIDA.15.

A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA É ABUSIVA QUANDO AUSENTE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E INSTRUMENTO APARTADO ASSINADO.16.

A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXIGE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA SER VÁLIDA.17.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO COMPROVADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM BASE EM ENTENDIMENTO DO STJ APLICÁVEL A CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30/03/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, IV E V, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51; CC, ART. 397; CPC, ARTS. 85, 86, § 2º, 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 973.827/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 08.08.2012; STJ, TEMA 972, RESP 1639320/SP; STJ, TEMA 958; STJ, EARESP 676.608/RS; STF, ADI 2316/DF, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, J. 01.07.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 20616A/AL)
15/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
15/08/2025 09:29

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 09:29

Conhecido o recurso de
14/08/2025 17:48

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 09:30

Processo Julgado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 20:11

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 12:38

Ato Publicado
30/07/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:46

Incluído em pauta para 30/07/2025 13:46:51 local.
30/07/2025 13:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/04/2025 00:00

Publicado
28/03/2025 13:41

Conclusos
28/03/2025 13:41

Expedição de
28/03/2025 13:41

Distribuído por
27/03/2025 19:59

Registro Processual
27/03/2025 19:59

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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