TJAL - 0742446-06.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742446-06.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Silvana Maria dos Santos - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

De ofício, reconhecer a prescrição das parcelas e compensação de valores relativos ao período anterior a 04/09/2019; estabelecer os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, com a ressalva do Desembargador Paulo Zacarias da Silva; bem como majorar os honorários de sucumbência para 11% incidente sobre o valor da condenação, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Paulo Zacarias da Silva, por entender que os juros moratórios sobre a condenação devem incidir a partir da citação, e não do vencimento - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

VENDA CASADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE FORAM OBSERVADOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC INCIDE SOBRE A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DE COMPENSAÇÃO DOS SAQUES, SENDO O TERMO INICIAL O ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.04.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO E SUBMETE-SE AO CDC, CONFORME ART. 2º E 3º E SÚMULA 297 DO STJ.05.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO REVELA PRÁTICA ABUSIVA, CONFIGURANDO VENDA CASADA, NOS TERMOS DO ART. 39, I, DO CDC.06.

A NULIDADE DO CONTRATO DECORRE DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DA VANTAGEM EXCESSIVA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.07.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.08.

O DANO MORAL É CONFIGURADO DIANTE DA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DO SALÁRIO DO CONSUMIDOR POR LONGO PERÍODO, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO NULA, AFETANDO SUA DIGNIDADE E ESTABILIDADE FINANCEIRA.09.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 É PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:11.

APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SENDO O TERMO INICIAL O ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.12.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA A NULIDADE CONTRATUAL.13.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, SENDO SUFICIENTE A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.14.

A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DO SALÁRIO POR DESCONTO FUNDADO EM CONTRATO NULO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, III; 27; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 85, §11, E 1.010, II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023, DJE 10.05.2023; TJ-AL, APCIV N. 0701439-57.2023.8.02.0037, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 14.11.2024; TJ-AL, APCIV N. 0724949-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS, J. 10.10.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC)