TJAL - 0742759-35.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742759-35.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Município de Maceió - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0742759-35.2022.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Defensoria Pública do Estado de Alagoas e como parte recorrida Município de Maceió, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, (data da assinatura eletrônica).
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DEFENSORIA PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.
PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CATARATA EM AMBOS OS OLHOS, MAS DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL À SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA APÓS A EC Nº 80/2014, NÃO HAVENDO CONFUSÃO PATRIMONIAL COM OUTROS ENTES ESTATAIS, O QUE PERMITE, EM TESE, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR. 4.
EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, O ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/1985 ESTABELECE REGRA DE NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, APLICANDO-SE TANTO AO AUTOR QUANTO AO RÉU POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 5.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE DESCABE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE QUALQUER DAS PARTES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO INEXISTENTE MÁ-FÉ, INDEPENDENTEMENTE DE QUAL SEJA O LEGITIMADO ATIVO. 6.
NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU COMPROVADA NEM SEQUER ALEGADA A ATUAÇÃO COM MÁ-FÉ POR QUALQUER DAS PARTES, AFASTANDO-SE A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO CABE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO INEXISTENTE MÁ-FÉ DA PARTE VENCIDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PREVISTO NO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/1985." 8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 134, §§ 2º E 4º; LEI Nº 7.347/1985, ARTS. 17 E 18; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.455.771/SC, REL.
MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 18.02.2020; STJ, RESP 1.820.022/AL, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 10.09.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
22/08/2025 09:11
Julgamento Virtual Iniciado
-
19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
-
14/08/2025 13:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0742759-35.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Município de Maceió - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
12/08/2025 13:52
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
24/07/2025 14:35
Conclusos para julgamento
-
24/07/2025 14:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 13:43
Volta da PGJ
-
23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
-
22/05/2025 13:55
Ciente
-
22/05/2025 12:48
Juntada de Petição de parecer
-
22/05/2025 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
-
21/05/2025 11:00
Vista / Intimação à PGJ
-
20/05/2025 13:51
Determinada Requisição de Informações
-
19/05/2025 13:50
Conclusos para julgamento
-
19/05/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/05/2025 13:50
Distribuído por sorteio
-
19/05/2025 13:47
Registrado para Retificada a autuação
-
19/05/2025 13:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0742144-11.2023.8.02.0001
Alexandre Jose da Silva
Aymore Credito Financiamento e Investime...
Advogado: Bruno Henrique Goncalves
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/09/2023 09:05
Processo nº 0741629-73.2023.8.02.0001
Quiteria Maria Tenorio Santos
Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Michele Carolina Venera
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/09/2023 21:20
Processo nº 0742361-20.2024.8.02.0001
Samuel Correia de Oliveira
Aymore Credito Financiamento e Investime...
Advogado: Karlo Alexandre Santos de Lima
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/09/2024 16:18
Processo nº 0742076-61.2023.8.02.0001
Estado de Alagoas
Augusto Fernando Barbosa de Alcantara
Advogado: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/02/2025 17:59
Processo nº 0742685-78.2022.8.02.0001
STAR Materiais de Construcao Eireli
Sr. Secretario de Estado da Fazenda de A...
Advogado: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/02/2025 09:33