24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742131-12.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Ulisses Feitosa de Melo - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER dos presentes recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO ao recurso do réu, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte consumidora, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EXISTÊNCIA DE SAQUE COMPLEMENTAR NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SENTENÇA REFORMADA.

PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AFASTANDO, CONTUDO, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM: (I) SABER SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É NULO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR E SE HÁ DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS IMPLICA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICAÇÃO DO CDC ÀS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 297/STJ.4.

RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.5.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU COMPRAS, SAQUES COMPLEMENTARES OU PAGAMENTOS ESPONTÂNEAS DA FATURA, DE ACORDO COM OS PATAMARES UTILIZADOS PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 27, 52, 54-B, 54-D; LEI FEDERAL Nº 8.078/1990, ART. 14; CPC, ART. 80; SÚMULA 479 DO STJJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: EARESP 600.663/RS; TJ/AL - PROCESSO: 0700269-73.2021.8.02.0052; RELATOR (A): DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2023; TJ/AL - PROCESSO: 0702377-86.2023.8.02.0058; RELATOR(A): DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 8184A/MT)
12/06/2025 16:08

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 11:03

Ato Publicado
10/06/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:19

Incluído em pauta para 10/06/2025 15:19:29 local.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 09:53

Ato Publicado
26/05/2025 08:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/03/2025 14:19

Ciente
06/03/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:32

Ciente
14/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 08:02

Conclusos para julgamento
05/08/2024 07:53

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 07:19

Processo Transferido
02/08/2024 08:56

Pedido de Transferência de Processos
29/07/2024 19:40

Conclusos para julgamento
29/07/2024 19:40

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2024 19:40

Distribuído por sorteio
29/07/2024 19:39

Registrado para Retificada a autuação
29/07/2024 19:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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