TJAL - 0742788-51.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 10:48
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0742788-51.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: João Henrique Holanda Caldas - Apelado: José Renan Vasconcelos Calheiros - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0742788-51.2023.8.02.0001 Recorrente: José Renan Vasconcelos Calheiros.
Advogado: Igor Franco Pereira dos Santos (OAB: 8139/AL).
Recorrido : João Henrique Holanda Caldas.
Advogado : Luiz Fellipe Padilha de França (OAB: 11679/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Luiz Fellipe Padilha de França (OAB: 11679/AL) - Bruno Lopes Cursino (OAB: 17744/AL) - Igor Franco Pereira dos Santos (OAB: 8139/AL) -
20/08/2025 11:52
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2025 10:39
Conclusos para despacho
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20/08/2025 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 10:13
Juntada de Petição de recurso especial
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20/08/2025 10:13
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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20/08/2025 09:01
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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20/08/2025 09:01
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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18/08/2025 15:37
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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18/08/2025 15:19
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 18:05
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 18:05
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 18:04
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 18:04
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 18:04
Juntada de Outros documentos
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742788-51.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: João Henrique Holanda Caldas - Apelado: José Renan Vasconcelos Calheiros - Des.
Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral dos advogados Luiz Fellipe Padilha de França e Igor Franco Pereira dos Santos, pelas partes apelante e apelada, respectivamente. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANOS MORAIS.
OFENSAS À HONRA DE AGENTE POLÍTICO.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
IMUNIDADE PARLAMENTAR NÃO É ABSOLUTA.
ABUSO DO DIREITO QUE EXTRAPOLA ESFERA DE PROTEÇÃO.
CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
DIREITO DE RESPOSTA.
NÃO REALIZAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O AUTOR ALEGOU QUE O RÉU DIVULGOU DECLARAÇÕES OFENSIVAS QUE ATINGIRAM SUA HONRA E IMAGEM, IMPUTANDO-LHE CONDUTA DESONROSA NA GESTÃO PÚBLICA.
O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE NÃO HOUVE LESÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO, NEGANDO A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE AS DECLARAÇÕES DO RÉU EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CONFIGURANDO OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR; (II) ANALISAR SE AS FALAS DO RÉU ESTÃO PROTEGIDAS PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR E (III) DEFINIR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE DIREITO DE RESPOSTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AGENTES POLÍTICOS ESTÃO SUJEITOS A CRÍTICAS FIRMES E SEVERAS, CONTUDO, ESSA TOLERÂNCIA AO DEBATE PÚBLICO NÃO AUTORIZA AGRESSÕES À HONRA E IMPUTAÇÕES INFUNDADAS QUE DESBORDAM PARA A ILICITUDE.4.
NO CASO CONCRETO, AS EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO RÉU, COMO "PROPENSÃO A DESVIAR RECURSOS DA SAÚDE" E "ROUBOSPITAL", EXTRAPOLAM O LIMITE DO DIREITO DE CRÍTICA E CONFIGURAM ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, VIOLANDO A HONRA E A DIGNIDADE DO AUTOR.5.
A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É ABSOLUTA E DEVE SER EXERCIDA COM EQUILÍBRIO, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO ESCUDO PARA IMPUTAÇÕES OFENSIVAS E DIFAMATÓRIAS.6.
O ARTIGO 187 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE HÁ ATO ILÍCITO QUANDO O TITULAR DE UM DIREITO O EXERCE ULTRAPASSANDO OS LIMITES IMPOSTOS PELA BOA-FÉ E PELOS BONS COSTUMES, SENDO CABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NOS TERMOS DO ARTIGO 927 DO MESMO DIPLOMA LEGAL7.
A INVIOLABILIDADE DOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, POR OPINIÕES PALAVRAS E VOTOS, PREVISTA NO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, É INAPLICÁVEL A CRIMES CONTRA A HONRA COMETIDOS EM SITUAÇÃO QUE NÃO GUARDA LIAME COM O EXERCÍCIO DO MANDATO.8.
A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE OFENSAS À HONRA DE AGENTES POLÍTICOS, QUANDO ULTRAPASSAM OS LIMITES DA CRÍTICA LEGÍTIMA E AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO ACOBERTADO PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR, SENDO IRRELEVANTE O TEMPO DE EXPOSIÇÃO DA PUBLICAÇÃO OU O CARGO OCUPADO PELA VÍTIMA.9.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DO DANO, BEM COMO CUMPRIR FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, SENDO RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA REPARAÇÃO DO PREJUÍZO IMATERIAL SOFRIDO.10.
O PRETENDENTE A OBTER DIREITO DE RESPOSTA DEVE, NO PRAZO DECADENCIAL DE 60 (SESSENTA) DIAS, ENVIAR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO POR MEIO DO QUAL SE DEU A DIVULGAÇÃO CONSIDERADA OFENSIVA, REQUERENDO O EXERCÍCIO DE SEU DIREITO DE RESPOSTA.
A EMPRESA TERÁ, A PARTIR DAÍ, 07 (SETE) DIAS PARA VIABILIZAR O DIREITO DE RESPOSTA PRETENDIDO, E, APENAS SE PASSADO ESSE PRAZO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA PELO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO, RESTARÁ CARACTERIZADO O INTERESSE JURÍDICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VOLTADA A TAL FIM.11.
IN CASU, O APELANTE, AO PLEITEAR O DIREITO DE RESPOSTA, SEQUER MENCIONA QUALQUER DILIGÊNCIA EXTRAJUDICIAL POR SI ENVIDADA JUNTO ÀS REDES SOCIAIS POR MEIO DAS QUAIS SE DEU A PUBLICAÇÃO CONSIDERADA POR ELE OFENSIVA, O QUE, DE PRONTO, REVELA A AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PARA TAL PRETENSÃO, QUE, PORTANTO, DEVE SER DENEGADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE12.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.13.
TESE DE JULGAMENTO: (I) O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO ABRANGE IMPUTAÇÕES OFENSIVAS QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES DA CRÍTICA LEGÍTIMA, CONFIGURANDO ABUSO PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. (II) OFENSAS QUE ATINGEM A HONRA E A IMAGEM DE AGENTE POLÍTICO PODEM GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO OU DO CARGO OCUPADO PELA VÍTIMA. (III) O INTERESSE JURÍDICO PARA O PLEITO JUDICIAL DE DIREITO DE RESPOSTA APENAS SE PERFAZ SE O PRETENDENTE O REQUERER PREVIAMENTE, POR CARTA REGISTRADA ENDEREÇADA AO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 60 (SESSENTA) DIAS, E ESTE NÃO O VIABILIZAR NOS 07 (SETE) DIAS SUBSEQUENTES AO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V; CC, ARTS. 187 E 927; LEI Nº 13.188/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, AC Nº 1000375-46.2020.8.26.0563, REL.
DES.
ALEXANDRE MARCONDES, J. 25.04.2022; TJ-GO, AC Nº 0330709-38.2015.8.09.0051, REL.
DES.
ITAMAR DE LIMA, J. 08.08.2019/ STF, ARE 1321116 AGR, RELATOR(A): EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 21-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-128 DIVULG 29-06-2021 PUBLIC 30-06-2021/ STJ, HC N. 353.829/GO, RELATOR MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 28/6/2016, DJE DE 1/8/2016 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Fellipe Padilha de França (OAB: 11679/AL) - Bruno Lopes Cursino (OAB: 17744/AL) - Igor Franco Pereira dos Santos (OAB: 8139/AL) -
22/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 13:03
Processo Julgado Sessão Presencial
-
22/07/2025 13:03
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 13:13
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:57
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:38
Ato Publicado
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04/07/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:01
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:01:14 local.
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04/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
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03/04/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 15:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/04/2025 11:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/03/2025 16:07
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 09:30
Retirado de Pauta
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19/03/2025 10:53
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 09:30
Adiado
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07/03/2025 19:47
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 14:43
Incluído em pauta para 06/03/2025 14:43:21 local.
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28/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
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27/02/2025 12:50
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 14:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/02/2025 12:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/12/2024 18:55
Conclusos para julgamento
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16/12/2024 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
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16/12/2024 18:55
Distribuído por sorteio
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16/12/2024 18:53
Registrado para Retificada a autuação
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16/12/2024 18:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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