01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 11:17

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741889-53.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: José Rivaldo da Silva - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a contradição apontada, esclarecendo que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá incidir sobre o valor da condenação, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

O EMBARGANTE APONTOU CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM TER COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU O VALOR DA CAUSA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO LÍQUIDA OU SUSCETÍVEL DE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO ART. 85, §2º, DO CPC, DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, SOBRE O VALOR DA CAUSA, SE IMPOSSÍVEL A MENSURAÇÃO.4.

NO CASO, HAVENDO CONDENAÇÃO PASSÍVEL DE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS, MOSTRA-SE INADEQUADA A FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVENDO PREVALECER O CRITÉRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.5.

SANADA A CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO, QUE MENCIONAVA O VALOR DA CAUSA, E O DISPOSITIVO, QUE INDICAVA O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR CONTRADIÇÃO E FIXAR QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDIRÁ SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "HAVENDO CONDENAÇÃO LÍQUIDA OU PASSÍVEL DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §2º; ART. 1.022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Simon Mancia (OAB: 99226/PR)
28/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:52

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/08/2025 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 14:25

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2025 11:36

Ciente
25/08/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 11:55

Ato Publicado
15/08/2025 08:08

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0741889-53.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: José Rivaldo da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Simon Mancia (OAB: 99226/PR)
14/08/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 13:10

Incluído em pauta para 14/08/2025 13:10:28 local.
14/08/2025 11:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/08/2025 10:36

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 10:19

Cadastro de Incidente Finalizado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:45

Ato Publicado
24/07/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741889-53.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Rivaldo da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - ausente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SEM COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.

SAQUES COMPLEMENTARES SUBMETIDOS A NOVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SUPOSTAMENTE FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUESTIONADO; E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.4.

FICOU COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS, DA LEITURA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO EXISTEM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO INÍCIO E AO FIM DAS PARCELAS, O VALOR DE CADA UMA, A FORMA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A RENOVAÇÃO DAS PARCELAS. 5.

AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, INCISO III E ART. 31, DO CDC) E PUBLICIDADE (ART. 36 DO CDC) QUE EVIDENCIAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 6.

A FORMALIZAÇÃO DE UM CONTRATO PARA CADA SAQUE REALIZADO E AUSÊNCIA DE FATURAS QUE COMPROVEM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DE QUE OS DEVERES DE INFORMAÇÃO NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. 7.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 8.

NO CASO EM COMENTO, A PARTE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO À SUA ESFERA SUBJETIVA, DE MANEIRA QUE OS DESCONTOS, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).9.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVERÁ SER CORRIGIDO A PARTIR DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS UTILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU, SE MAIS FAVORÁVEL, A TAXA MÉDIA DE MERCADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE SUAS CONDIÇÕES CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA, ENSEJANDO A NULIDADE DO CONTRATO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 2.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO O CASO DE DANO MORAL PRESUMIDO.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.

V E X; CC, ARTS. 389, 406, §§ 1º E 3º, 944; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 31, 42, P.

U., 52, 51, INC.

IV, 54-B, 54-G;.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 43, 297, 362 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021, DJE 17.12.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Simon Mancia (OAB: 99226/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
23/07/2025 14:36

Acórdãocadastrado
23/07/2025 14:27

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:27

Conhecido o recurso de
23/07/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 13:48

Ato Publicado
11/07/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:38

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:38:37 local.
10/07/2025 10:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
27/05/2025 14:42

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:42

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 14:42

Distribuído por sorteio
27/05/2025 14:36

Registrado para Retificada a autuação
27/05/2025 14:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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