29/08/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 02:33

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 17:47

Ato Publicado
12/08/2025 15:17

Intimação / Citação à PGE
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742380-60.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: José Cícero Pereira - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso inominado nº 0742380-60.2023.8.02.0001, em que figuram como recorrente o Estado de Alagoas, e como recorrido(a) José Cícero Pereira, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.

Sem custas.' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

MILITAR NA RESERVA.

FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PREVISÃO LEGAL DAS FÉRIAS E DA LICENÇA ESPECIAL (ARTS. 30, §1º, XV E 98 DA LEI 5.346/1992).

PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL)
08/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
08/08/2025 12:27

Processo Julgado Sessão Virtual
08/08/2025 12:27

Conhecido o recurso de
04/08/2025 18:28

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 02:33

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0742380-60.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: José Cícero Pereira - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual), a ser realizada entre os dias 04/08/2025 e 08/08/2025.

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Mário de Medeiros Rocha Filho Juiz Relator Substituto' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL)
21/07/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:08

Ato Publicado
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 16:20

Intimação / Citação à PGE
14/07/2025 18:10

Despacho Ciência Julgamento Virtual
06/05/2025 14:19

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 14:19

Distribuído por sorteio
06/05/2025 09:29

Registrado para Retificada a autuação
06/05/2025 09:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741848-86.2023.8.02.0001

Francisca Olindina da Silva Maximiniano

Banco Bmg S/A

Advogado: Simon Mancia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/09/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0742377-71.2024.8.02.0001

Luciene Cordeiro da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Tiago de Azevedo Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/09/2024 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0742071-73.2022.8.02.0001

Luiz Carlos Magalhaes de Lima

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Jose Carlos Almeida Amaral Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/01/2023 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0742400-85.2022.8.02.0001

Estado de Alagoas

Sergio Marcus Vasconcelos Marinho

Advogado: Larisse Gusmao Ferro do Nascimento

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/02/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0742146-15.2022.8.02.0001

Sodexo do Brasil Comercial S.A.

Estado de Alagoas

Advogado: Gustavo Nygaard

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/11/2022 17:50

Exibir Processo