TJAL - 0741596-20.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741596-20.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Energia S/A - Apelado: José Daniel Gomes da Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Recursos, por admissíveis, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE EQUATORIAL ENERGIA S.A e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE JOSÉ DANIEL GOMES DA SILVA, para condenar a demandada ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Outrossim, majorar os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento) para totalizar 11% (onze por cento) do valor da condenação, nos termos do o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (PEFIN).

EQUIPARAÇÃO À NEGATIVAÇÃO TRADICIONAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

DANO MORAL PRESUMIDO.

MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO.

RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS (PEFIN) EQUIVALE À NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) SABER SE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO E SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.4- A PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTO QUE INDICA A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS (PEFIN), E A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE MOTIVOU TAL INSCRIÇÃO.5- A INSCRIÇÃO EM CADASTRO PEFIN, POR SUA NATUREZA E ACESSO POR OUTRAS EMPRESAS, EQUIPARA-SE À NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, GERANDO DANO MORAL PRESUMIDO, QUE DECORRE DIRETAMENTE DO PRÓPRIO FATO ILÍCITO, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.6- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INICIALMENTE FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA PARA COMPENSAR O DANO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA E CUMPRIR A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES.7- OS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, A PARTIR DA QUAL INCIDE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO INCIDE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO PELO IPCA.8- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS (PEFIN) EQUIVALE À NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

TAL CONDUTA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA E GERA DANO MORAL PRESUMIDO, CUJA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS."9- RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO.

RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) - Osvaldo Luiz da Mata Junior (OAB: 17607A/AL)