TJAL - 0742112-06.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742112-06.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Amaurisa Verissimo Costa Silva - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos dos recursos de apelação cível nº 0742112-06.2023.8.02.0001, em que figuram, como partes apelantes e apeladas, Banco Bmg S/A e Amaurisa Verissimo Costa Silva, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos de apelação cível; e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira ré, no sentido de reformar a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, para julgar improcedentes os pedidos autorais; e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da consumidora autora.

Ao fazê-lo, corrigir a base de cálculo da verba honorária sucumbencial para o valor da causa e inverter o ônus da sucumbência, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS, RESPECTIVAMENTE, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ (BANCO BMG S/A) E PELA AUTORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL, CONDENOU O BANCO A INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MORAIS, A RESTITUIR VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E A COMPENSAR OS VALORES EFETIVAMENTE LIBERADOS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGOU REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR; A AUTORA, POR SUA VEZ, PLEITEOU MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECIMENTO DE DANOS TEMPORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO CONSUBSTANCIADA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SEM O DEVIDO ESCLARECIMENTO À CONSUMIDORA; (II) DETERMINAR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14 DO CDC).A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É LÍCITA, MAS DEMANDA OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE SOBRE SUA DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO E ENCARGOS.CONSTATADA, NO CASO CONCRETO, A EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EXPLICITA A FORMA DE ADIMPLEMENTO, VALOR SOLICITADO E ENCARGOS INCIDENTES, ENTENDE-SE CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E AUSENTE QUALQUER ILICITUDE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.INEXISTINDO ATO ILÍCITO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEGUINTE, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU DE RESTITUIR VALORES EM DOBRO.DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, IMPÕE-SE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM OBSERVÂNCIA AO ART. 98, § 3º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ PROVIDO; RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É VÁLIDO QUANDO ACOMPANHADO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EXPLICITA DE FORMA CLARA E COMPLETA A DINÂMICA DA CONTRATAÇÃO E OS ENCARGOS INCIDENTES.O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTINDO RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEQUÊNCIA, DEVER DE INDENIZAR.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, A QUAL NÃO SE VERIFICA QUANDO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 98, § 3º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 43; STJ, SÚMULA Nº 530; TJAL, AC Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)

DESPACHO Nº 0742112-06.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apte/Apdo: Amaurisa Verissimo Costa Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC)