02/09/2025 08:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 08:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0741735-98.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1José Ângelo do Rêgo de AraújoB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais previstos para os 15% no art. 5º da Lei Estadual nº 6.276/2001, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
21/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 09:48

Decisão Proferida
15/08/2025 12:49

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:48

Evolução da Classe Processual
15/08/2025 12:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/08/2025 12:48

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
12/08/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:52

Baixa Definitiva
08/07/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 05:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 20:30

Recebido recurso eletrônico
04/02/2025 11:49

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/02/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 11:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/11/2024 11:04

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 09:52

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 16:56

Conclusos para julgamento
03/10/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:51

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:29

Expedição de Carta.
03/09/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:16

Conclusos para despacho
30/08/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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