03/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA LUÍSA PEREIRA CABRAL DE MELO (OAB 12994/AL), ADV: VIVIAN CAMPÊLO DE SOUZA (OAB 10041/AL) - Processo 0742140-08.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: B1Rosa Maria dos Santos PauferroB0 - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença e homologo a planilha de p. 158-165.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: (1) precatório requisitório, em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, através do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Rosa Maria dos Santos Pauferro (CPF n. *69.***.*66-53) NASCIMENTO: 03/09/1967 VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Adicional noturno e valores retroativos NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: p. 158-165 A) Valor total: R$ 77.391,91 Valor originário: R$ 48.337,00 Valor corrigido: R$ 57.112,65 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 20.279,26 DATA-BASE: 04/2025 B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 74 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 2391, operação 3701, conta corrente 000583584613-0 C) Reserva de Honorários Contratuais - 15% (contrato p. 166) BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, conta corrente 26568-3, agência 2115 DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 77.391,91 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) NASCIMENTO: Não informado VÍNCULO: Não possui NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: p. 158-165 A) Valor total: R$ 15.478,38 Valor Corrigido: R$ 11.422,53 Valor dos juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 4.055,85 DATA-BASE: 04/2025 RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, conta corrente 26568-3, agência 2115 DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 15.478,38 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes serem previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I.

Maceió,02 de setembro de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
07/07/2025 11:26

Conclusos para julgamento
19/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 08:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 09:40

Decisão Proferida
05/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:40

Evolução da Classe Processual
04/05/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:05

Transitado em Julgado
26/03/2025 16:03

Recebido recurso eletrônico
22/11/2023 20:29

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/11/2023 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 12:37

Despacho de Mero Expediente
06/09/2023 21:00

Conclusos para despacho
06/09/2023 20:59

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 20:05

Juntada de Outros documentos
20/08/2023 14:24

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2023 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 20:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 03:04

Expedição de Certidão.
22/06/2023 21:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/06/2023 21:25

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2023 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 18:07

Julgado procedente o pedido
19/05/2023 08:40

Conclusos para despacho
18/05/2023 13:37

Despacho de Mero Expediente
15/05/2023 18:07

Conclusos para despacho
15/05/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2023 23:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 22:18

Despacho de Mero Expediente
01/03/2023 18:09

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2023 03:40

Expedição de Certidão.
08/02/2023 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2023 19:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2023 19:40

Expedição de Certidão.
07/02/2023 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 18:31

Expedição de Carta.
07/02/2023 15:35

Despacho de Mero Expediente
25/11/2022 17:25

Conclusos para despacho
25/11/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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