02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
29/05/2025 20:25

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
29/05/2025 20:25

Vinculação de Tema
29/05/2025 20:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/05/2025 06:35

Ciente
21/05/2025 06:33

Conclusos para despacho
21/05/2025 06:30

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 15:01

Intimação / Citação à PGE
20/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
19/03/2025 08:16

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:03

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:43

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
13/03/2025 14:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/03/2025 14:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/03/2025 17:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/03/2025 17:43

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:34

Juntada de tipo_de_documento
11/03/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:28

Juntada de tipo_de_documento
11/03/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:19

Acórdãocadastrado
07/08/2024 20:07

Certidão sem Prazo
25/06/2024 02:24

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2024 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2024 14:01

Ciente
21/06/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 13:49

Incidente Cadastrado
14/06/2024 12:45

Intimação / Citação à PGE
12/06/2024 12:19

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
12/06/2024 12:12

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
12/06/2024 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2024 14:06

Processo Julgado Sessão Presencial
10/06/2024 14:06

Conhecido o recurso de
10/06/2024 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 09:30

Processo Julgado
27/05/2024 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2024 12:34

Incluído em pauta para 22/05/2024 12:34:13 local.
15/05/2024 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2024 09:29

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
14/05/2024 13:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/06/2023 11:58

Conclusos para julgamento
02/06/2023 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2023 11:57

Distribuído por sorteio
01/06/2023 18:36

Registrado para Retificada a autuação
01/06/2023 18:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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