02/09/2025 08:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 08:51

Expedição de Certidão.
31/08/2025 04:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0741788-79.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Rodrigo Magalhaes PeixotoB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais previstos para os 15% no art. 5º da Lei Estadual nº 6.276/2001, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
20/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 08:50

Decisão Proferida
13/08/2025 10:20

Evolução da Classe Processual
12/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:59

Processo Desarquivado
31/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:28

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:50

Recebido recurso eletrônico
02/12/2024 11:58

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
25/11/2024 20:26

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 03:33

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 23:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 17:25

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 17:25

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:39

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 11:58

Conclusos para julgamento
15/10/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:28

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2024 12:37

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:15

Expedição de Carta.
03/09/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:45

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:45

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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