TJAL - 0740285-23.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:13
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740285-23.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edson Santos da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença vergastada e majorando os honorários advocatícios recursais para o percentual de 11% (onze) por cento sobre o valor atualizado da causa, mantendo a exigibilidade suspensa, por força de a autora/apelante ser benefíciária da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA.
VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDSON SANTOS DA SILVA CONTRA SENTENÇA DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S/A, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
O RECORRENTE ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E SUSTENTOU A NULIDADE DO CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTRARRAZÕES, DEFENDENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA; (II) ESTABELECER SE O CONTRATO BANCÁRIO É NULO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS FOR SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC.04.
O JUIZ PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E O ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.05.
NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS — INCLUINDO O CONTRATO COM CÓDIGO HASH, IDENTIFICAÇÃO DO IP, DATA, HORA DA CONTRATAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL VIA SELFIE — DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.06.
A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM ASSINATURA POR CÓDIGO HASH E RECONHECIMENTO FACIAL É VÁLIDA E EFICAZ, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.07.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR, ALÉM DE APRESENTAR OS EXTRATOS DAS OPERAÇÕES E O INSTRUMENTO CONTRATUAL.08.
A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ, MAS, NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.09.
ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PREVISTOS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, E TENDO O CONSUMIDOR ANUÍDO LIVREMENTE ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NÃO HÁ ILEGALIDADE OU NULIDADE A SER RECONHECIDA.10.
DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS, MAJORADOS NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11.
A NEGATIVA DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.12.
A ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE BIOMETRIA FACIAL E CÓDIGO HASH É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO BANCÁRIA.13.
A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTA A NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, E 373, II; CC, ART. 104; CDC, ARTS. 3º, § 2º, E 14.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:STJ, RESP 1.495.920/DF, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 15.05.2018, DJE 07.06.2018;STJ, ARESP 2.688.504, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, DJE 27.09.2024;TJ-AL, APCÍV 0705541-93.2022.8.02.0058, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 15.05.2024;TJ-AL, APCÍV 0701269-92.2022.8.02.0046, REL.
DES.
FÁBIO COSTA FERRARIO, J. 13.03.2023;TJ-AL, APCÍV 0700444-96.2021.8.02.0204, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 13.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Michael Hartmann (OAB: 14693/SC) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) - Rodrigo Veneroso Daur (OAB: 102818/MG) - Leonardo Costa Ferreira de Melo (OAB: 103997/MG) -
28/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 08:14
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 08:14
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 12:18
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 15:59
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:41
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0740285-23.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edson Santos da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminho relatório dos autos exarado pelo Eminente Relator, a fim de que o presente feito possa ser incluído na pauta de julgamento subsequente. 01.
Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por Edson Santos da Silva, em face da sentença (fls. 470/473) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco BMG S/A, que julgou improcedentes os pedidos autorais. 02.
Em suas razões recursais (fls. 478/484), o recorrente destacou a necessidade de reforma da sentença ante o cerceamento de defesa e nulidade da sentença ante o indeferimento de prova pericial; sustenta, ainda, nulidade processual ante a alegação de que o contrato impugnado é nulo por vício de consentimento. 03.
A instituição financeira ré apresentou contrarrazões às fls. 487/492, pugnando, em suma, pelo improvimento do recurso. 04. É, em síntese, o relatório. 02.
Cumpra-se. 03.
Estando o processo em ordem, encaminhem-se à secretária para inclusão na pauta de julgamento.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Michael Hartmann (OAB: 14693/SC) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) - Rodrigo Veneroso Daur (OAB: 102818/MG) - Leonardo Costa Ferreira de Melo (OAB: 103997/MG) -
06/08/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 14:49
Incluído em pauta para 06/08/2025 14:49:56 local.
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06/08/2025 10:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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14/07/2025 11:39
Conclusos para julgamento
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14/07/2025 11:39
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 11:39
Distribuído por dependência
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11/07/2025 13:08
Registrado para Retificada a autuação
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11/07/2025 13:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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07/02/2025 15:23
Certidão de Envio ao 1º Grau
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07/02/2025 15:23
Baixa Definitiva
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07/02/2025 14:34
Expedição de
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16/12/2024 19:04
Publicado
-
16/12/2024 18:57
Publicado
-
16/12/2024 11:11
Expedição de
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13/12/2024 14:47
Mérito
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12/12/2024 18:48
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/12/2024 18:48
Prejudicado o recurso
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12/12/2024 18:09
Expedição de
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12/12/2024 09:30
Julgado
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02/12/2024 13:26
Expedição de
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29/11/2024 08:40
Inclusão em pauta
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28/11/2024 09:57
Publicado
-
28/11/2024 08:12
Expedição de
-
27/11/2024 13:43
Ciente
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26/11/2024 16:08
Juntada de Documento
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26/11/2024 16:08
Juntada de Documento
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26/11/2024 16:08
Juntada de Documento
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26/11/2024 16:08
Juntada de Documento
-
26/11/2024 16:08
Juntada de Documento
-
26/11/2024 16:08
Juntada de Petição de
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26/11/2024 11:20
Despacho
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26/11/2024 07:42
Conclusos
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26/11/2024 07:41
Expedição de
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13/11/2024 08:30
Expedição de
-
13/11/2024 08:14
Publicado
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12/11/2024 16:05
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2024 15:55
Conclusos
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11/11/2024 15:55
Expedição de
-
11/11/2024 15:55
Distribuído por
-
11/11/2024 15:48
Registro Processual
-
11/11/2024 15:48
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2024
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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