19/08/2025 17:32

Intimação / Citação à PGE
19/08/2025 16:38

Ato Publicado
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741476-40.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - Apdo/Apte: Lúcia Lima Palmeira Costa - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos apelos interpostos; para, no mérito: (i) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo AL Previdência, mantendo incólumes todos os fundamentos da sentença recorrida; (ii) DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Lúcia Lima Palmeira Costa para majorar a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo os juros moratórios e correção monetária nos termos fixados na sentença de origem; (iii) manter inalterados os demais capítulos da sentença, inclusive quanto à fixação dos honorários advocatícios em liquidação de sentença.

Presente na sessão o advogado do Apdo/Apte: Lúcia Lima Palmeira Costa , Dr.

Tiago Barreto Casado - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

SUSPENSÃO INDEVIDA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA.

DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PAGAMENTO DE ATRASADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O AL PREVIDÊNCIA SUSPENDEU INDEVIDAMENTE OS PROVENTOS DA APOSENTADA EM NOVEMBRO DE 1996, MANTENDO A SUSPENSÃO POR APROXIMADAMENTE 25 ANOS.

A SENTENÇA DECLAROU A ILEGALIDADE DO ATO, CONDENOU AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OCORREU PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS VALORES COBRADOS REFERENTES AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1997 A MARÇO DE 2012, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO FINALIZADOS; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DA SUSPENSÃO PROLONGADA DOS PROVENTOS; (III) DETERMINAR SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 É ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO.A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OCORREU PORQUE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERMANECERAM PARALISADOS POR 18 ANOS POR INÉRCIA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, MANTENDO SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/32.A SUSPENSÃO DOS PROVENTOS OCORREU SEM OPORTUNIZAR À SERVIDORA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, VIOLANDO O ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONFIGURANDO MANIFESTA ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA.A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO RECONHECEU POSTERIORMENTE "UMA SÉRIE DE EQUÍVOCOS" QUE CULMINARAM NA SITUAÇÃO DA INTERESSADA, TENDO HAVIDO REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EM 1997 COM MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL AO RETORNO E PAGAMENTO RETROATIVO.OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA) EM CASOS DE PRIVAÇÃO ABRUPTA E PROLONGADA DA FONTE DE RENDA DE PESSOA APOSENTADA, CONFIGURANDO DANO À DIGNIDADE HUMANA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO.O VALOR DE R$ 10.000,00 MOSTRA-SE INADEQUADO CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A DURAÇÃO DO DANO (25 ANOS), AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA IDOSA E A NECESSIDADE DE CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA CONDENAÇÃO.RECURSO DO AL PREVIDÊNCIA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LV, E 37, § 6º; CC, ART. 944; DECRETO N. 20.910/32, ARTS. 1º E 4º; LEI N. 5.247/1991, ART. 109.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.573.573/RJ; JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ SOBRE PRESCRIÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL)
16/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
15/08/2025 20:27

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 20:27

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 21:21

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 10:38

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0741476-40.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - Apdo/Apte: Lúcia Lima Palmeira Costa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL)
31/07/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 08:58

Incluído em pauta para 31/07/2025 08:58:51 local.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 14:15

Ato Publicado
26/05/2025 15:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/01/2025 10:14

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:13

Volta da PGJ
28/01/2025 10:13

Ciente
28/01/2025 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 12:17

Juntada de Petição de parecer
27/01/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 01:12

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 06:28

Vista / Intimação à PGJ
13/12/2024 15:59

Solicitação de envio à PGJ
11/12/2024 15:26

Conclusos para julgamento
11/12/2024 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 15:26

Distribuído por sorteio
11/12/2024 15:21

Registrado para Retificada a autuação
11/12/2024 15:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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