TJAL - 0741126-52.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741126-52.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Orlando José de Araújo Filho - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0741126-52.2023.8.02.0001, em que figuram como recorrente Banco Daycoval S/A e, como recorrido, Orlando José de Araújo Filho, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.

Outrossim, inverter o ônus sucumbencial para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL.

COMPROVAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR VALORES.

REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO QUE DISCUTE A VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

A DECISÃO RECORRIDA HAVIA DECLARADO A NULIDADE DE CLÁUSULAS, DETERMINADO O RECÁLCULO DA DÍVIDA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E ARBITRADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EM CARÁTER PRELIMINAR, SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM, POR SEREM SUPOSTAMENTE PROTELATÓRIOS, TERIAM O EFEITO DE INTERROMPER O PRAZO RECURSAL; (II) NO MÉRITO, ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIFICAMENTE SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO E SE A CONTRATAÇÃO, REALIZADA POR MEIO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, É REJEITADA.

CONFORME O ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPE O PRAZO PARA OUTROS RECURSOS.

O FATO DE O JUÍZO DE ORIGEM TER CONHECIDO E ANALISADO OS EMBARGOS, AINDA QUE PARA REJEITÁ-LOS, AFASTA A EXCEPCIONALIDADE QUE SUPRIMIRIA O EFEITO INTERRUPTIVO.4- A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO SEU ART. 14 E DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE APRESENTOU UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

FORAM JUNTADOS O CONTRATO DIGITAL, A COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"), DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA E O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR.6- DE FORMA DECISIVA, O "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO" E A "SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE" DETALHAM A OPERAÇÃO E ESTABELECEM EXPRESSAMENTE O NÚMERO DE PARCELAS (42) E O PERÍODO DE VENCIMENTO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR FOI INDUZIDO A ERRO OU QUE A DÍVIDA SERIA PERPÉTUA.7- A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA ANUÊNCIA EXPRESSA E INFORMADA DO CONSUMIDOR COM OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO AFASTA O VÍCIO DE CONSENTIMENTO E, POR CONSEGUINTE, A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSENTE UM DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAL SEJA, A CONDUTA ILÍCITA, NÃO SUBSISTE O DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS OU DE RESTITUIR VALORES.8- COM O PROVIMENTO DO RECURSO E A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

A PARTE AUTORA É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO CONHECIDOS E ANALISADOS PELO JUÍZO, INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS, CONFORME A REGRA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE SEJAM POSTERIORMENTE REJEITADOS. 2.

EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), A APRESENTAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE INCLUI CONTRATO DIGITAL, BIOMETRIA FACIAL E TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO COM DETALHAMENTO DA OPERAÇÃO E NÚMERO DE PARCELAS, COMPROVA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO, E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR VALORES."9- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, § 3º, 373, I, 487, I, E 1.026; CDC, ARTS. 2º, 3º, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL)

DESPACHO Nº 0741126-52.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Orlando José de Araújo Filho - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL)