TJAL - 0740084-31.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 08:39
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740084-31.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Maria Betania Agra de Oliveira - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESCONTOS INDEVIDOS.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$5.000,00.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC, CONFORME ART. 2º E ART. 3º, § 2º, BEM COMO A SÚMULA 297/STJ.4.COMPETE AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU CONTRATO OU PROVA DA PACTUAÇÃO, INCORRENDO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.5.OS DESCONTOS REALIZADOS SEM CONTRATO CONFIGURAM ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 927 DO CC), GERANDO DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL EM DOBRO (ART. 42, P.U., DO CDC).6.O DANO MORAL É PRESUMIDO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, SENDO DEVIDA A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.7.A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 FOI REDUZIDA PARA R$ 1.000,00, POR SE TRATAR DE CASO SEM OUTROS AGRAVANTES E AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO INTENSIFICADO.8.QUANTO AOS ENCARGOS LEGAIS, APLICA-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, DISTINGUINDO A APLICAÇÃO DA SELIC ATÉ 29.08.2024 E, A PARTIR DE ENTÃO, A SISTEMÁTICA DO ART. 406, §§ 1º E 3º DO CC, COM CORREÇÃO PELO IPCA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 1.000,00 E AJUSTAR A FORMA DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 2.
A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO. 3.
OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES DEVEM OBSERVAR A TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 389 P.U., 406, § 1º E § 3º, E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 4º, 6º, 27, 31 E 42, P.U.; CPC, ART. 373; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.181/2021; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; SÚMULA 43/STJ; SÚMULA 362/STJ; STF, ADPF 130, REL.
MIN.
AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB: 16730/AL) -
19/08/2025 18:12
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:12
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 12:42
Ato Publicado
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07/08/2025 12:16
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0740084-31.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Maria Betania Agra de Oliveira - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB: 16730/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:39
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:39:32 local.
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05/08/2025 15:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/03/2025 10:46
Ciente
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13/03/2025 08:49
Juntada de Petição de
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07/03/2025 00:00
Publicado
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17/02/2025 00:27
Conclusos
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17/02/2025 00:27
Expedição de
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17/02/2025 00:27
Distribuído por
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14/02/2025 16:38
Registro Processual
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14/02/2025 16:38
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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