02/09/2025 09:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 09:04

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0741089-59.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTORA: B1Severina Gilvanete Davino Alves PereiraB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o percentual de 15% na denominada Progressão Horizontal do falecido servidor José Ferreira Severiano Lima, referente à evolução entre as Classes 'D', 'E' e 'F', no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
19/08/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:18

Decisão Proferida
06/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:56

Processo Desarquivado
25/07/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:19

Baixa Definitiva
29/05/2025 19:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 05:46

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 11:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:57

Recebido recurso eletrônico
25/09/2024 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/09/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 00:22

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 08:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2024 08:17

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:47

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 09:47

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
11/08/2024 19:40

Despacho de Mero Expediente
07/08/2024 15:52

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 21:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 11:43

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2024 23:21

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 12:34

Decisão Proferida
10/11/2023 11:27

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2023 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 12:16

Decisão Proferida
31/07/2023 10:29

Conclusos para despacho
27/07/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 11:04

Evolução da Classe Processual
12/07/2023 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2023 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 15:41

Despacho de Mero Expediente
19/06/2023 13:05

Conclusos para despacho
15/06/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 01:38

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2023 15:28

Expedição de Certidão.
26/05/2023 14:06

Expedição de Carta.
11/04/2023 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2023 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 14:31

Visto em Autoinspeção
10/04/2023 14:26

Despacho de Mero Expediente
04/04/2023 16:16

Conclusos para despacho
18/11/2022 14:52

Conclusos para despacho
18/11/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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