TJAL - 0741354-27.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741354-27.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Noel Braz - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da Parte Autora para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.Local, data e assinatura lançados digitalmente. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME: 1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
PARTE AUTORA DEFENDE A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO AO RECEBIMENTO OBRIGATÓRIO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO COM PRESTAÇÕES MENSAIS DESCONTADAS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
CONFIGURAÇÃO DE "VENDA CASADA", CONSIDERADA ABUSIVA E EXPRESSAMENTE VEDADA PELO CDC - ART. 39, INCISO 3.1.
OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
NÃO DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO.3.2.
FLAGRANTE OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO DISCIPLINADO NOS ARTS. 6º, 31, DO CDC E ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA, BEM COMO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA DEBITADA INDEVIDAMENTE PELO BANCO. 3.3.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
PARTE AUTORA NÃO UTILIZOU O CARTÃO EM QUESTÃO.
DANO MORAL IN RE IPSA - ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 3.4.
DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AO PARÂMETROS APLICADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE 4.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________ DISPOSITIVOS RELEVANTE CITADOS: ARTS. 6º, 27, 31 E 39, INCISO I, AMBOS DO CDC.
ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: DANO MORAL IN RE IPSA. (= STJ AGRG NO ARESP 515.471/RS REL.
MISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS, TERCEIRA TUMA JULGADO EM 07/04/2015, DJE 13/04/2015).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Urbano Vitalino Advogados (OAB: 313/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL) -
22/08/2025 19:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 19:43
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:54
Ato Publicado
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08/08/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:58
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:58:41 local.
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30/05/2025 09:03
Ato Publicado
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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28/05/2025 19:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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21/05/2025 16:54
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 16:54
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 16:54
Distribuído por Prevenção
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21/05/2025 16:44
Registrado para Retificada a autuação
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21/05/2025 16:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
09/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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