TJAL - 0740459-66.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740459-66.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alaide Maria dos Santos Silva - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pelo Estrado de Alagoas para, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR a sentença recorrida; e para CONHECER do recurso da autora, julgando PREJUDICADA parte das razões e, quanto à outra parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, QUE BUSCAVA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE A DECISÃO QUE CORRIGE O VALOR DA CAUSA PODE SER IMPUGNADA EM SEDE DE APELAÇÃO E SE HOUVE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA; (II) AFERIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS; (III) CONSTATAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA; (IV) ANALISAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DO TRATAMENTO PLEITEADO E SE ERA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; (V) PERQUIRIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS DE MANEIRA ADEQUADA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECONIZA QUE ELE PODE SER ALTERADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONSOANTE AO ART. 292, §3º.

DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTRA A DECISÃO QUE CORRIGE O VALOR DA CAUSA NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RAZÃO PELA QUAL O EXAME OCORRERÁ POSTERIORMENTE POR MEIO DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO.

NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA A DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.4.

ACERCA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, O STJ ENTENDE QUE NÃO CABE ALEGAR SURPRESA SE O RESULTADO SE ENCONTRA PREVISTO OBJETIVAMENTE NO ORDENAMENTO DISCIPLINADOR DO INSTRUMENTO PROCESSUAL UTILIZADO E INSERE-SE NO ÂMBITO DO DESDOBRAMENTO POSSÍVEL E NATURAL DA CONTROVÉRSIA.

NA SITUAÇÃO EM APREÇO, TEM-SE QUE A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PELO JULGADOR SE TRATAVA DE UM RESULTADO PREVISTO OBJETIVAMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO, ALÉM DE SE INSERIR NO ÂMBITO DO DESDOBRAMENTO POSSÍVEL E NATURAL PARA A MATÉRIA.

ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE.5.

O PROCEDIMENTO PLEITEADO NOS AUTOS, CONFORME INFORMAÇÕES COLHIDAS NO SIGTAP, É DE ALTA COMPLEXIDADE, CUJO FINANCIAMENTO É REALIZADO POR MEIO DO COMPONENTE MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.

O MAC É CUSTEADO PELO REPASSE AUTOMÁTICO E REGULAR DE INCENTIVOS FEDERAIS PARA OS FUNDOS DE SAÚDE DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.

ASSIM, TEM-SE QUE O ESTADO RECEBE REPASSE AUTOMÁTICO DE VERBA FEDERAL PARA O FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELENCADO NA INICIAL.

DESSE MODO, VERIFICA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO, ASSIM COMO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.6.

O CASO DOS AUTOS TRATA DE DEMANDA SENSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE DIZ RESPEITO À SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO POR PESSOA QUE BUSCA SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA OBTER UMA MELHORA EM SEU QUADRO DE SAÚDE.

DIANTE DESSE PANORAMA, É CERTO QUE POR UM LADO DEVE O JULGADOR SE SUBMETER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA A QUESTÃO EM DISCUSSÃO, MAS É IGUALMENTE NECESSÁRIO QUE O FEITO SEJA DIRECIONADO DE MANEIRA A CONDUZIR AO COMANDO JURISDICIONAL MAIS ADEQUADO POSSÍVEL.

PROFERIR UMA DECISÃO FINAL SEM PERMITIR QUE A PARTE COMPROVE OS REQUISITOS POSSIVELMENTE LEVARIA AO AJUIZAMENTO DE UMA NOVA DEMANDA, O QUE DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 7.

DIANTE DISSO, É CERTO QUE A FASE INSTRUTÓRIA SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL NO CASO DOS AUTOS, JÁ QUE OS PONTOS CRUCIAIS PARA O ACOLHIMENTO OU NÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DEMANDAM COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA, QUE DEVE TER OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE E DE PRODUZIR AS PROVAS TIDAS COMO ESSENCIAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, PREVISTO NOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.8.

COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E NOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ, PREVISTOS NOS ARTS. 6º E 370 DO CPC, INCUMBIRIA AO MAGISTRADO INSTAURAR A FASE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A TUTELA JUDICIAL EFETIVA.9.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SEGUINTE REQUISITO: NEGATIVA ADMINISTRATIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO, JULGANDO PREJUDICADA PARTE DE SUAS RAZÕES E, QUANTO À OUTRA PARTE, DEVE SER DESPROVIDO O APELO.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMA 1.234/STF; STF - RE: 1366243 SC - SANTA CATARINA, RELATOR.: MIN.

GILMAR MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 16/12/2024, TRIBUNAL PLENO, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 04-02-2025 PUBLIC 05-02-2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL)