20/08/2025 08:40

Ato Publicado
20/08/2025 07:43

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740638-63.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Claudenice da Silva Barros - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE EMENDA FUNDAMENTADA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO..I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, APESAR DE INTIMADA, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (II) ESTABELECER SE, À LUZ DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA, SERIA CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NA OBTENÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL É MEDIDA ADEQUADA QUANDO A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A EXORDIAL E JUNTAR DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA, DEIXA DE ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 4.

CONSIDERAM-SE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NÃO APENAS AQUELES EXIGIDOS EXPRESSAMENTE POR LEI, MAS TAMBÉM OS QUE ESTABELECEM A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS QUE IMPUGNAM SUA VALIDADE OU EXISTÊNCIA (RESP 1.777.445/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ). 5.

A EXISTÊNCIA DE MECANISMOS ACESSÍVEIS AO CONSUMIDOR PARA OBTENÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO, INCLUSIVE POR MEIOS ELETRÔNICOS E PLATAFORMAS PÚBLICAS, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A PRESUNÇÃO DE DIFICULDADE INSUPERÁVEL PARA INSTRUÇÃO DA INICIAL. 6.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO É AUTOMÁTICA, DEVENDO SER ANALISADA SEGUNDO CRITÉRIOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA, OS QUAIS NÃO SE EVIDENCIAM QUANDO O CONSUMIDOR DISPÕE DE ACESSO FACILITADO À DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. 7.

O RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ (TEMA 1198, RESP 2021665/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO) E AS DIRETRIZES DO CNJ (RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024) LEGITIMAM A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS, SOBRETUDO EM HIPÓTESES DE LITIGÂNCIA ABUSIVA E DEMANDAS MASSIFICADAS QUE VISAM A RESGUARDAR A EFETIVIDADE E AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. 8.

A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ HAVIA SIDO DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1) A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA EMENDA, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; 2) NÃO SE CARACTERIZA HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO CONSUMIDOR QUANDO HÁ MEIOS ACESSÍVEIS PARA OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À INSTRUÇÃO DA INICIAL, NÃO SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE FORMA AUTOMÁTICA; E 3) A EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O INTERESSE DE AGIR E A LEGITIMIDADE DA POSTULAÇÃO É LEGÍTIMA COMO MEDIDA DE COMBATE À LITIGÂNCIA ABUSIVA, CONFORME RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ E TEMA 1198 DO STJ.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, 330, IV, 485, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, VIII; RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1.777.445/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO; RESP 2021665/MS (TEMA 1198), REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO; SÚMULA 297/STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
19/08/2025 18:16

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 18:16

Conhecido o recurso de
19/08/2025 16:48

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 13:43

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0740638-63.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Claudenice da Silva Barros - Apelado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível'
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:50

Incluído em pauta para 05/08/2025 15:50:18 local.
05/08/2025 15:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 11:13

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 18:01

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 15:20

Ato Publicado
24/07/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/07/2025 16:42

Conclusos para julgamento
22/07/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
28/06/2025 02:51

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:33

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 22:27

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 22:26

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:01

Ato Publicado
27/05/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:34

Conclusos para julgamento
06/05/2025 16:34

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 16:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
08/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
07/04/2025 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/04/2025 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:55

Conclusos para julgamento
04/04/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 10:54

Distribuído por sorteio
04/04/2025 10:48

Registrado para Retificada a autuação
04/04/2025 10:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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