01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 11:00

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740376-16.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Ana Alves Ferreira - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR ERROR IN PROCEDENDO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO.

O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL, À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR A DEMANDA RELATIVA À GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC/2002, NOS TERMOS DO TEMA 1.150 DO STJ; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMBARGANTE, EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO COMO AGENTE OPERACIONAL DO PASEP; E (III) SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A GESTÃO DO FUNDO GERIDO PELA UNIÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.OS EMBARGOS NÃO APONTAM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO APTAS A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

A DECISÃO ENFRENTOU OS TEMAS RELATIVOS À LEGITIMIDADE PASSIVA E À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM BASE NA TESE FIRMADA NO TEMA 1.150/STJ.4.O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À CONTA DO PASEP, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.5.QUANTO À PRESCRIÇÃO, FOI APLICADO O PRAZO DECENAL, COM BASE NO ART. 205 DO CC/2002, TENDO COMO MARCO INICIAL A DATA EM QUE A PARTE AUTORA TEVE CIÊNCIA DO SUPOSTO DANO, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.150/STJ.6.NÃO SE ADMITE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DOS FUNDAMENTOS JÁ ENFRENTADOS POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

A MERA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO NÃO AUTORIZA O USO DO RECURSO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.7.O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ESTÁ SATISFEITO COM A ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, NÃO SENDO EXIGIDA A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE.8.DETERMINADO, DE OFÍCIO, O SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM EM RAZÃO DO TEMA 1.300/STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DE OFÍCIO, DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM, CONFORME TEMA 1.300/STJ.TESE DE JULGAMENTO: “1.

NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A DECISÃO QUE, MESMO SEM MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, ENFRENTA DE FORMA FUNDAMENTADA OS TEMAS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2.

A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO SE CONFIGURAM NAS HIPÓTESES EM QUE SE DISCUTE A MÁ GESTÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP, CONFORME FIXADO NO TEMA 1.150/STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.013, § 3º, I; CC, ART. 205; CF/1988, ART. 109, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.895.936/TO, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, DJE 21.09.2023 (TEMA 1.150); STJ, ERESP 1.106.366/RS, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, 1ª SEÇÃO, DJE 26.06.2020; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.193021-7/001, REL.

DES.

ARNALDO MACIEL, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.11.2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.013220-3/001, REL.

DES.

FAUSTO BAWDEN, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.12.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB: 10015/TO) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL)
28/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 12:08

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 11:04

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0740376-16.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Ana Alves Ferreira - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB: 10015/TO) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL)
14/08/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:13

Incluído em pauta para 14/08/2025 14:13:19 local.
14/08/2025 11:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/07/2025 14:23

Conclusos para julgamento
01/07/2025 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 16:43

Ato Publicado
11/06/2025 19:06

Determinação de Citação
11/06/2025 11:41

Conclusos para julgamento
11/06/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 11:38

Incidente Cadastrado
23/05/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 14:50

Incluído em pauta para 22/05/2025 14:50:27 local.
22/05/2025 14:15

Ato Publicado
21/05/2025 19:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
14/04/2025 14:51

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 14:51

Distribuído por sorteio
14/04/2025 14:45

Registrado para Retificada a autuação
14/04/2025 14:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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