TJAL - 0740257-89.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740257-89.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Diego Wheslley da Silva - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE EXAME, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Cristovão Alisson Silva Menezes (OAB: 17208/AL) -
26/08/2025 17:26
Processo Julgado Sessão Presencial
-
26/08/2025 17:26
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 14:09
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
14/08/2025 13:23
Ato Publicado
-
14/08/2025 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0740257-89.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Diego Wheslley da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 12 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Cristovão Alisson Silva Menezes (OAB: 17208/AL) -
12/08/2025 14:10
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2025 14:10
Incluído em pauta para 12/08/2025 14:10:35 local.
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08/08/2025 13:01
Ato Publicado
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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06/08/2025 22:13
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
06/08/2025 22:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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06/08/2025 18:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
06/08/2025 09:26
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/07/2025 12:01
Ato Publicado
-
07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
-
03/07/2025 10:36
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2025 21:44
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 20:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/07/2025 19:54
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
02/07/2025 19:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/07/2025 12:31
Ciente
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01/07/2025 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 10:00
Incidente Cadastrado
-
12/06/2025 02:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
-
27/05/2025 15:05
Intimação / Citação à PGE
-
27/05/2025 14:28
Ato Publicado
-
26/05/2025 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
-
26/05/2025 13:46
Negado seguimento a Recurso
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21/04/2025 10:00
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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21/04/2025 10:00
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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10/04/2025 11:29
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 11:29
Cessado o sobrestamento do processo
-
10/04/2025 11:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/03/2025 11:31
Ciente
-
03/03/2025 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 01:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
-
16/02/2025 10:39
Intimação / Citação à PGE
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14/02/2025 19:33
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 14:56
Decisão Monocrática cadastrada
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14/02/2025 08:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 17:55
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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13/02/2025 17:55
Vinculação de Tema
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13/02/2025 17:55
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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16/10/2024 14:08
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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16/10/2024 14:03
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 14:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/10/2024 13:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/10/2024 22:11
Acórdãocadastrado
-
17/09/2024 12:14
Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
-
17/09/2024 11:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/09/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 12:23
Conclusos para despacho
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03/09/2024 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/09/2024 12:11
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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03/09/2024 12:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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03/09/2024 12:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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19/08/2024 08:49
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
19/08/2024 08:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/07/2024 08:03
Ciente
-
04/07/2024 21:32
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 21:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2024 01:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2024 11:02
Vista / Intimação à PGJ
-
12/06/2024 11:02
Intimação / Citação à PGE
-
10/06/2024 10:03
Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
-
10/06/2024 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/06/2024 09:31
Processo Julgado Sessão Presencial
-
07/06/2024 09:31
Conhecido o recurso de
-
06/06/2024 15:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/06/2024 09:00
Processo Julgado
-
23/05/2024 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2024 11:38
Incluído em pauta para 15/05/2024 11:38:33 local.
-
14/05/2024 09:16
Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
-
13/05/2024 15:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
15/04/2024 11:27
Conclusos para julgamento
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15/04/2024 11:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/04/2024 16:18
Juntada de Petição de parecer
-
12/04/2024 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 12:57
Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
-
10/04/2024 08:32
Vista / Intimação à PGJ
-
10/04/2024 08:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/04/2024 10:58
Determinada Requisição de Informações
-
19/02/2024 14:06
Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
-
19/02/2024 12:10
Conclusos para julgamento
-
19/02/2024 12:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/02/2024 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/02/2024 13:12
Determinada Requisição de Informações
-
23/01/2024 00:30
Conclusos para julgamento
-
23/01/2024 00:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/01/2024 00:30
Distribuído por sorteio
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23/01/2024 00:28
Registrado para Retificada a autuação
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23/01/2024 00:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/04/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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