TJAL - 0738496-86.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:16
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738496-86.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Calvo - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargado: Pousada e Restaurante Venezia Tropicale Ltda. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Aclaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado nos termos do voto codutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
VIA INADEQUADA.
FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E MANTENDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO, NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA, MAS APENAS À CORREÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OU PARA SANAR ERRO MATERIAL.4.
NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, QUE ANALISOU INTEGRALMENTE AS QUESTÕES TRAZIDAS NO RECURSO, REJEITANDO DE FORMA FUNDAMENTADA AS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE.5.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM ATENÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC."__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO MS N. 28.736/DF, REL.
MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, J. 7/3/2023; TJ/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, RELATOR: RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19/07/2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Gabriel Grigório Silva Gouveia (OAB: 17471/AL) - Clebson Deivid da Silva Ferreira (OAB: 18851/AL) - Ronald Rozendo Lima (OAB: 9570/AL) -
28/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:06
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/08/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 16:15
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 11:55
Ato Publicado
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15/08/2025 08:08
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0738496-86.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Calvo - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargado: Pousada e Restaurante Venezia Tropicale Ltda. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Gabriel Grigório Silva Gouveia (OAB: 17471/AL) - Clebson Deivid da Silva Ferreira (OAB: 18851/AL) - Ronald Rozendo Lima (OAB: 9570/AL) -
14/08/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 13:17
Incluído em pauta para 14/08/2025 13:17:37 local.
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14/08/2025 11:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/08/2025 07:52
Ciente
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11/08/2025 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 10:10
Conclusos para julgamento
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06/08/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 10:06
Cadastro de Incidente Finalizado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 13:49
Ato Publicado
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18/07/2025 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0738496-86.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Pousada e Restaurante Venezia Tropicale Ltda. - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Ronald Rozendo Lima (OAB: 9570/AL) - Clebson Deivid da Silva Ferreira (OAB: 18851/AL) - Gabriel Grigório Silva Gouveia (OAB: 17471/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
17/07/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 14:03
Incluído em pauta para 17/07/2025 14:03:41 local.
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17/07/2025 10:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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29/05/2025 10:46
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 10:45
Distribuído por sorteio
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29/05/2025 10:44
Registrado para Retificada a autuação
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29/05/2025 10:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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