TJAL - 0738645-82.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738645-82.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria das Dores da Silva - Apelado: Banco Bradesco Finaciamentos S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, majorando os danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (dois mil reais).

De ofício, considerando que a parte autora decaiu de parte minima do pedido, circunstância que atrai a aplicação do artigo 86 parágrafo único do Código de Processo Civil, e, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de cognição, inclusive "ex officio", a qualquer tempo e grau de jurisdição, determino que deve ser condenada exclusivamente a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, na razão de 10% incidente sobre o valor atualizado da condenação, de igual modo, ajusto os parâmetros de fixação de juros moratórios e correção monetária nos termos desta Decisão, mantendo incólumes os demais capítulos da Sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DAS DORES DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA: (I) CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA; (II) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS; E (III) FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

A APELANTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00, BEM COMO A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 4.000,00.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; (II) ESTABELECER SE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; E (III) DETERMINAR OS PARÂMETROS CORRETOS PARA A FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A REPERCUSSÃO DO ATO, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA.04.

A ANOTAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), AINDA QUE DISTINTA DOS CADASTROS TRADICIONAIS DE INADIMPLÊNCIA, TEM POTENCIAL LESIVO À IMAGEM DO CONSUMIDOR, AFETANDO SUA CAPACIDADE CREDITÍCIA, SENDO, PORTANTO, GERADORA DE DANO MORAL REPARÁVEL.05.

A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A INSERÇÃO INDEVIDA NO SCR CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA.06.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO NO SCR, CONFIGURA-SE O DEVER DE INDENIZAR, SENDO RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00.07.

A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA.08.

NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICA-SE A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ), ADOTANDO-SE OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEI Nº 14.905/2024.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.

A ANOTAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), EMBORA NÃO SE EQUIPARE AOS CADASTROS TRADICIONAIS DE INADIMPLÊNCIA, PODE GERAR RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS E CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.10.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DO ATO, O IMPACTO NA ESFERA DO OFENDIDO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES.11.

O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE VENCIDA, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.12.

OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE DANOS MORAIS EXTRACONTRATUAIS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME ORIENTAÇÕES SUMULARES DO STJ E A LEI Nº 14.905/2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 2º, 85, § 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, E 487, I; CC, ART. 406; LEI Nº 12.414/2011, ARTS. 1º E 3º; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022, ARTS. 1º, 2º, 3º, 9º E 12; SÚMULAS 54 E 362 DO STJ; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 15.12.2020; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0716185-38.2023.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 20.02.2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0727166-68.2019.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 03.04.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)

DESPACHO Nº 0738645-82.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria das Dores da Silva - Apelado: Banco Bradesco Finaciamentos S/A - 'DESPACHO 01.

Trata-se de apelação cível interposta por Maria das Dores da Silva, inconformada com a Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos, forte no artigo 487, I, do CPC, para: "a) confirmar a tutela de urgência (fls. 34/36); b) condenar a parte ré na indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros moratórios de 1% ao mês da data da citação até o arbitramento, a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa Selic, por já englobar juros e correção monetária; Condeno a parte ré nas custas e honorários ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 15% do valor da condenação atualizado, forte no artigo 85, § 2º do CPC, considerando a simplicidade da causa e o trabalho despendido.". 02.

Em suas razões (fl.S 115/133), a apelante sustentou a necessidade de majoração dos danos morais para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

E, a condenação da parte demandada ao pagamento das despesas processuais, conforme o artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), e que sejam arbitrados os honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). 03.

A parte apelada apesar de devidamente intimada para contrarrazoar, quedou-se inerte. 04. É, em síntese, o relatório. 05.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)