TJAL - 0739786-73.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739786-73.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Cicera Maria do Carmo - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença em combate.

Outrossim, majoram-se os honorários advocatícios em detrimento do apelante, em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto ora exarado. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A VALIDADE DA SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE APELADA.

SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR CICERA MARIA DO CARMO CONTRA O BANCO PAN S.A., OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE A AUTORA AFIRMA NÃO TER CELEBRADO.O RECURSOAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO PAN S.A.

CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, BEM COMO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA ALEGA NUNCA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO COM O BANCO, TAMPOUCO TER RECEBIDO QUALQUER VALOR, SENDO SURPREENDIDA COM DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

O PEDIDO VISA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A SENTENÇA ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENANDO O BANCO AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, A PARTIR DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

AS QUESTÕES SÃO:(I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR;(II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRINEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃOOS DESCONTOS INICIARAM-SE EM FEVEREIRO DE 2022 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM SETEMBRO DE 2023, INEXISTINDO A ALEGADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME O ART. 27 DO CDC.INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUALO BANCO NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NEM A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À AUTORA.

INEXISTEM NOS AUTOS DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE DEMONSTREM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O RECEBIMENTO DO VALOR, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC.CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO E DA TRADIÇÃO DO VALOR EMPRESTADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.DANO MORAL IN RE IPSACONFIGURADA A FALHA E OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, PRESUME-SE O ABALO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DANO MATERIAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRODE ACORDO COM O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, COM CORREÇÃO PELA TAXA SELIC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ).QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVELA QUANTIA FIXADA EM R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS FOI MANTIDA, POR SE MOSTRAR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOSNOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, MAJOROU-SE A VERBA HONORÁRIA EM 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 27 E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORART. 6º, VIII E ART. 14 DO CDCART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 944 DO CÓDIGO CIVILSÚMULAS 43 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000794-72.2020.8.26.0464TJPE, APELAÇÃO 5315539TJAL, APELAÇÃO 0000043-17.2012.8.02.0023TJAL, PROC. 0714533-93.2017.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC)

DESPACHO Nº 0739786-73.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Cicera Maria do Carmo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC)