26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739594-77.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Votorantim S.a - Embargado: Adelson Cláudio da Silva - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

TARIFAS BANCÁRIAS.

SEGURO PRESTAMISTA.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, AFASTANDO A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO, RECONHECENDO A REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO SOB A FORMA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO POR NÃO TER CONSIDERADO, EXPRESSAMENTE, A NATUREZA DO CONTRATO COMO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REGIDA PELA LEI Nº 10.931/2004, E SE A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPLÍCITA À REFERIDA NORMA CARACTERIZA ERRO MATERIAL OU NULIDADE DA DECISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À LEI Nº 10.931/2004 NÃO CARACTERIZA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, POIS A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA CONSIDEROU OS ELEMENTOS PRÓPRIOS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO AO TRATAR DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DA PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.4.

O ACÓRDÃO ANALISOU OS PEDIDOS E OS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INCLUSIVE APLICANDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL EM CONTRATOS BANCÁRIOS (SÚMULA 541 E MP 2.170-36/2001), AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS.5.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS OU ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE FUNDAMENTE SUA DECISÃO DE FORMA CLARA, COESA E SUFICIENTE PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO.IV.

DISPOSITIVO5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, EMB.

DECL.

NOS EMB.

DECL.

NO A.

G.

REG.

NA RECLAMAÇÃO 58.810 SÃO PAULO, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18 /10/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Madson Borges Delgado (OAB: 11327/AL) - Júlio Felipe Sampaio Tenório (OAB: 11982/AL)
24/08/2025 10:58

Processo Julgado Sessão Presencial
24/08/2025 10:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 12:57

Ato Publicado
08/08/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:33

Incluído em pauta para 08/08/2025 15:33:25 local.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0739594-77.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Votorantim S.a - Embargado: Adelson Cláudio da Silva - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Votorantim S.A., em face do acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos da apelação cível tombada sob o n.º 0739594-77.2022.8.02.0001, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

SEGURO.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM.

RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato de financiamento de veículo.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se: a) capitalização de juros; b) juros remuneratórios; c) tarifa de avaliação de bem; d) seguro; e, juros moratórios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O pleito de concessão da gratuidade da justiça carece de interesse recursal em razão do seu deferimento pelo juízo de primeiro grau. 4.

Os juros remuneratórios pactuados em 2,91% ao mês e 41,08% ao ano estão abaixo do limite de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, inexistindo abusividade, nos termos da Súmula 382 do STJ e da jurisprudência consolidada. 5.

A capitalização mensal de juros é permitida em contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no caso concreto, em que a previsão contratual da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal autoriza a cobrança, conforme MP 2.170-36/2001, Súmula 541 e Tema 247 do STJ. 6.

A tarifa de avaliação do bem é válida por estar prevista no contrato e comprovada a execução do serviço pela instituição financeira, conforme julgado no Tema 958 do STJ. 7.

Contratação de seguro prestamista regular, não testando configurara venda casada, consoante Tema 972 do STJ. 8.

Os juros moratórios fixados em 1% ao mês encontram respaldo na Súmula 379 do STJ, sendo válidos em contratos bancários que não possuem legislação específica.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso interposto pelo autor parcialmente conhecido e não provido e recurso interposto pelo banco conhecido e provido, majorando os honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade devido à concessão da justiça gratuita.

Em suas razões recursais (págs. 1/4), alega a ocorrência de contradição no julgado, já que teria decidido sem observar que se trata de Cédulas de Crédito Bancário regidos por Lei Específica.

Lei nº 10.931/04.

Pleiteia a reforma, ratificando os termos constantes na apelação.

Decurso do prazo de contrarrazões sem manifestação do embargado (pág. 8). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Madson Borges Delgado (OAB: 11327/AL) - Júlio Felipe Sampaio Tenório (OAB: 11982/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 18:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/06/2025 13:44

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 12:17

Ato Publicado
28/05/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:27

Processo Aguardando Julgamento do incidente
28/05/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:23

Incidente Cadastrado
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
19/05/2025 14:30

Acórdãocadastrado
18/05/2025 17:01

Processo Julgado Sessão Presencial
18/05/2025 17:01

Conhecido o recurso de
16/05/2025 15:09

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 15:00

Processo Julgado
06/05/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 13:34

Incluído em pauta para 05/05/2025 13:34:40 local.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 08:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/02/2025 11:25

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 10:16

Processo Transferido
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 17:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:34

Pedido de Transferência de Processos
02/05/2024 14:50

Conclusos para julgamento
02/05/2024 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2024 14:50

Distribuído por sorteio
02/05/2024 14:46

Registrado para Retificada a autuação
02/05/2024 14:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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