TJAL - 0739322-83.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 15:33
Certidão de Envio ao 1º Grau
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19/08/2025 15:32
Baixa Definitiva
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19/08/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:16
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739322-83.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Itau Unibanco S.a - Apelada: Cristiana Pontes de Miranda Maranhão - Des.
Paulo Zacarias da Silva - 6à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - CONSUMIDOR.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO ORDINÁRIA.
DEVER DE SEGURANÇA.
FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO.
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA POR PIX NO MESMO DIA.
MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENAR A DEMANDADA A RESTITUIR NA FORMA SIMPLES OS VALORES PAGOS EM RELAÇÃO AO CONTRATO IMPUGNADO DE Nº 000002216195335 E O VALOR REFERENTE À TRANSFERÊNCIA REALIZADA VIA PIX, ALÉM DA CONDENAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, OBJETIVANDO A REFORMA NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS ANTE A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O PROPÓSITO RECURSAL CONSISTE EM DECIDIR (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E SE POSSUI O DEVER DE IDENTIFICAR E IMPEDIR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DEVER DE SEGURANÇA É NOÇÃO QUE ABRANGE TANTO A INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DO CONSUMIDOR, QUANTO SUA INTEGRIDADE PATRIMONIAL, SENDO DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICAR A REGULARIDADE E A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS CONSUMIDORES, DESENVOLVENDO MECANISMOS CAPAZES DE DIFICULTAR FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO DOS CONSUMIDORES.4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA FACILITADA, POR INTERMÉDIO DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS, TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO.5.
COMO CONSEQUÊNCIA, A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO E APROVAÇÃO PARA TRANSAÇÕES ATÍPICAS E QUE APARENTAM ILEGALIDADE CORRESPONDE A DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CAPAZ DE GERAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATINÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 2.052.228/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/9/2023, DJE DE 15/9/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Francisco Wildo da Silva Dantas (OAB: 5899/AL) -
23/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:37
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:37
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:26
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:34
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 12:03
Ato Publicado
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04/07/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:04
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:04:08 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 10:09
Ato Publicado
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26/05/2025 08:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2024 16:45
Conclusos para julgamento
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06/08/2024 16:45
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2024 16:45
Distribuído por sorteio
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06/08/2024 16:42
Registrado para Retificada a autuação
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06/08/2024 16:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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