12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 16:59

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739672-37.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: David Pessoa da Silva Leandro - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

INÉRCIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEO RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC.O FATO RELEVANTEA PARTE AUTORA FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, MAS PERMANECEU INERTE, MESMO APÓS EMISSÃO DE TRÊS MANDADOS NÃO CUMPRIDOS POR AUSÊNCIA DE LOGÍSTICA VIABILIZADA PELO AUTOR.A DECISÃO RECORRIDASENTENÇA QUE, COM BASE NA NOTA TÉCNICA N.º 04/2023 DO CIJE-TJAL E NO ART. 485, III, DO CPC, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, FOI LEGÍTIMA À LUZ DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA E DA REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL EXIGIDA PELO §1º DO ART. 485 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIRO VOTO RECONHECE QUE, EMBORA O PROCESSO ESTIVESSE EM CURSO PARA CUMPRIMENTO DE LIMINAR, HOUVE INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS INDISPENSÁVEIS PARA EFETIVAR A ORDEM JUDICIAL, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À LOGÍSTICA PARA CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO, CONFORME EXIGEM OS PROVIMENTOS Nº 15/2019 E Nº 13/2023 DA CGJ/AL.

DESTACA-SE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR FOI REALIZADA (FL. 88) E NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.

ASSIM, TENDO SIDO OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 485, §1º, DO CPC, O JULGAMENTO FOI CORRETO, NÃO HAVENDO NULIDADE A SER RECONHECIDA.

A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A EXTINÇÃO POR ABANDONO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL, REQUISITO CUMPRIDO NO CASO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, VOTA-SE PELO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, III E §1ºPROVIMENTOS Nº 15/2019 E Nº 13/2023 DA CGJ/ALJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-MT APELAÇÃO CÍVEL N.º 1041872-66.2023.8.11.0041 (JULG. 26/03/2024) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 14854A/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL)
07/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
07/08/2025 10:52

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 10:52

Conhecido o recurso de
07/08/2025 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:30

Processo Julgado
28/07/2025 13:41

Certidão sem Prazo
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 10:47

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0739672-37.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: David Pessoa da Silva Leandro - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 14854A/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL)
24/07/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:04

Incluído em pauta para 24/07/2025 09:04:23 local.
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 10:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
27/02/2025 12:00

Conclusos
27/02/2025 12:00

Expedição de
27/02/2025 11:59

Distribuído por
27/02/2025 08:06

Registro Processual
27/02/2025 08:06

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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