25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739234-45.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Uber do Brasil Tecnoligia Ltda - Embargado: Pedro Thales Souza da Silva - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado, nos termos do voto do relator.

Presente na sessão a advogada do embargado, Drª.

Adryelly da Silva Correia - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCRO CESSANTE E DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS CONHECIDOS REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME:1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, ORA EMBARGADO.2.

A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO, ALEGANDO QUE HOUVE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO AO EMBARGADO, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXPLICANDO O JUSTO MOTIVO E A OPORTUNIDADE DE DEFESA NO PROCESSO DE DESATIVAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, À LUZ DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR:4.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM NATUREZA VINCULADA E APENAS SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.1.

NÃO HÁ NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUALQUER OBSCURIDADE, POIS TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA, LÓGICA E COERENTE.4.2.

O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE OS ARGUMENTOS RELATIVOS A QUESTÃO DA NOTIFICAÇÃO.

PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍCIO DE OBSCURIDADE.

RESTOU CLARO QUE AS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS FORAM INSUFICIENTES E POUCO CLARAS QUANTO AO REAL MOTIVO DO DESLIGAMENTO DO MOTORISTA.4.3.

A EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.4.

A MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, TAMPOUCO AUTORIZA O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.4.5.

INVIÁVEL, AINDA, A INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SE ADMITINDO A INTRODUÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS OU PEDIDOS NÃO SUSCITADOS OPORTUNAMENTE NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES.IV.

DISPOSITIVO E TESE:5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REAVALIAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

NÃO CONFIGURAM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.023.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.768.343/MG, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 19/04/2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700843-39.2024.8.02.0037, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 20/02/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 12449A/AL) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Adryelly da Silva Correia (OAB: 17626/AL) - Lucas Santiago Pereira (OAB: 17887/AL)
22/08/2025 19:43

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 19:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 19:04

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0739234-45.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Uber do Brasil Tecnoligia Ltda - Embargado: Pedro Thales Souza da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 12449A/AL) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Adryelly da Silva Correia (OAB: 17626/AL) - Lucas Santiago Pereira (OAB: 17887/AL)
07/08/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:17

Incluído em pauta para 07/08/2025 11:17:08 local.
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 12:24

Ato Publicado
16/07/2025 20:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/05/2025 11:01

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:00

Ciente
26/05/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:27

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:16

Conclusos para julgamento
08/05/2025 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 09:12

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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