25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738307-11.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco J Safra S/A - Apelado: Marinita Ferreira de Menezes - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença (págs. 100/103), confirmada no julgamento dos embargos de declaração (pág. 116), com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC/15, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DESÍDIA DA PARTE AUTORA.

MANDADOS DEVOLVIDOS.

PROVIMENTO Nº 13.2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS (ARTS. 477 E 481).

AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

MANTIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC/15.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I CASO EM EXAME1.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO III, DO CPC/15.

DESÍDIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO FORNECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CUJO MANDADOS FORAM DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O NÃO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, ACARRETA DESÍDIA DO BANCO AUTOR, UMA VEZ QUE OBSTACULIZA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO NÃO FORAM ATENDIDOS (ART. 485, INCISO IV, DO CPC/15)..4.

A PARTE AUTORA NAS OPORTUNIDADES DE INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO MANDADO JUDICIAL ANTERIORMENTE DEVOLVIDO, VEZ QUE DEIXOU DE ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA COM O FORNECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC; E, DOS ARTS. 477 E 481, DO PROVIMENTO Nº 13/2023.__________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/15, ART. 485, INCISO IV; E, CGJ/TJAL, ARTS. 477 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, PROCESSO: 0709491-92.2019.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/04/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
22/08/2025 20:41

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 20:41

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 13:53

Ato Publicado
08/08/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:54

Incluído em pauta para 08/08/2025 14:54:40 local.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 14:18

Ato Publicado
26/05/2025 18:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.
10/03/2025 17:30

Conclusos para julgamento
10/03/2025 17:30

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 17:30

Distribuído por sorteio
10/03/2025 17:26

Registrado para Retificada a autuação
10/03/2025 17:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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