TJAL - 0738209-26.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 12:41
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 12:41
Ciente
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18/08/2025 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 14:11
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0738209-26.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria Aparecida dos Santos - Embargado: Banco BMG S/A - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.
Maceió, 06 de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
06/08/2025 19:18
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 08:34
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 07:50
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 10:03
Cadastro de Incidente Finalizado
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738209-26.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: Maria Aparecida dos Santos - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, invertendo os encargos sucumbenciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantendo a exigibilidade suspensa, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo incólume dos demais capítulos da Sentença, nos termos do voto do relator.
Dispensando o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Caio Felipe Morato de Andrade, inscrito pela parte apelante - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO.
DÉBITOS EM FOLHA.
DANO MORAL INEXISTENTE.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR MARIA APARECIDA DOS SANTOS, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
A SENTENÇA DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 10/08/2019, AUTORIZOU COMPENSAÇÕES DE VALORES UTILIZADOS, FIXOU DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, ALÉM DE CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) DETERMINAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À COMPENSAÇÃO DE VALORES UTILIZADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS, COM TERMO INICIAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.04.
A COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE UTILIZADOS TAMBÉM ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA À PRINCIPAL.05.
A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VALIDAMENTE DEMONSTRADA PELO BANCO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS, FATURAS DETALHADAS, COMPROVANTES DE TED E REGISTROS DE COMPRAS E SAQUES REALIZADOS.06.
A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONFIGURA CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA E CONTEÚDO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL.07.
A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º, §2º, E 14 DO CDC, MAS, COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E USO DO SERVIÇO, NÃO SE VERIFICA FALHA NA PRESTAÇÃO.08.
NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ERRO, DOLO OU COAÇÃO, TAMPOUCO ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO, AFASTA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.10.
REFORMADA A SENTENÇA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11.
APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À COMPENSAÇÃO DE VALORES UTILIZADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.12.
A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE COMPRAS OU SAQUES CARACTERIZA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VALIDA A CONTRATAÇÃO.13.
NÃO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO DEMONSTRADA A LEGALIDADE DO CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.14.
A INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS É DEVIDA DIANTE DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 104, 373, II, 405 E 422; CPC/2015, ARTS. 85, §2º E §11, 98, §3º; CDC, ARTS. 3º, §2º, 14 E 27; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023, DJE 10.05.2023; TJ-AL, 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 18.06.2025; TJ-AL, 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 08.07.2025; TJ-AL, 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 18.06.2025; SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL TJ-AL, REALIZADA EM 10.09.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) -
21/07/2025 14:17
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:56
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 09:24
Ciente
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10/07/2025 09:18
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:04
Ato Publicado
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04/07/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:06
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:06:41 local.
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04/07/2025 12:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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29/05/2025 12:35
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 12:35
Distribuído por sorteio
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29/05/2025 12:33
Registrado para Retificada a autuação
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29/05/2025 12:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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