TJAL - 0738134-21.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 18:18
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:45
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0738134-21.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Safra S/A - Embargada: Ana Paula de Farias Silva - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.
Maceió, 21 de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) -
21/08/2025 17:21
Ato ordinatório praticado
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21/08/2025 12:35
Conclusos para julgamento
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21/08/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:31
Cadastro de Incidente Finalizado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738134-21.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Paula de Farias Silva - Apelado: Banco Safra S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) reconhecer a ilegalidade da cobrança de capitalização diária de juros; (b) com a consequente descaracterização da mora e (c) determinação de restituição do indébito, (d) aplicando os parâmetros de juros moratórios e correção monetária nos termos delineados no voto.
De ofício, (e) redistribuir os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% incidente sobre o valor da condenação e determinando o adimplemento "pro rata" das custas e honorários, na razão de 25% para a parte demandante e 75% para a instituição financeira, suspensa a exigibilidade em favor do demandante ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.
SEGURO PRESTAMISTA.
TARIFA DE CADASTRO.
IOF.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, DO SEGURO PRESTAMISTA, DA TARIFA DE CADASTRO, DO IOF DILUÍDO NAS PARCELAS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ALÉM DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS; (III) VERIFICAR A VALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA; (IV) ANALISAR A REGULARIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E DO IOF; (V) APURAR A LICITUDE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; (VI) DETERMINAR SE A COBRANÇA ABUSIVA DESCARACTERIZA A MORA E AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, PERMITINDO A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" QUANDO VERIFICADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.04.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA (STJ, SÚMULAS 539 E 541; STF, ADI 2316/DF).
TODAVIA, A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA DE JUROS TORNA ABUSIVA A CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.826.463/SC).05.
A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDA QUANDO PACTUADA EM INSTRUMENTO APARTADO E COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO VENDA CASADA (STJ, TEMA 972; TJ-AL, APCÍV 0705736-89.2021.8.02.0001).06.
A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA SE COBRADA APENAS NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME RES.
CMN 3.919/10 E SÚM 566 STJ.07.
O FINANCIAMENTO DO IOF É LÍCITO QUANDO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, DE ACORDO COM O RESP 1.255.573/RS.08.
A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É ADMITIDA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS 30, 294 E 296 DO STJ.09.
O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS DESCARACTERIZA A MORA, CONFORME TEMA 972 DO STJ.10.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, ANTE A COBRANÇA ABUSIVA APÓS A MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS (30/03/2021).11.
OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER REDISTRIBUÍDOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FIXANDO-SE A DIVISÃO DE 25% PARA A PARTE AUTORA E 75% PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FAVOR DA AUTORA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.
DISPOSITIVO E TESE12.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:13.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, PERMITINDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.14.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, MAS É ABUSIVA SE DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE.15.
A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA É LÍCITA SE FEITA EM INSTRUMENTO APARTADO E SEM COAÇÃO AO CONSUMIDOR.16. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO IOF QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO.17.
A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É VÁLIDA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA.18.
O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DESCARACTERIZA A MORA.19.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO PARA CONTRATOS POSTERIORES A 30/03/2021, NOS TERMOS DO EARESP 676.608/RS.20.
CONFIGURADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DEVE OBSERVAR O GRAU DE ÊXITO DE CADA LITIGANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 192 E 62; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, IV E V, 39, I E 51; CC, ARTS. 397 E 406; CPC, ARTS. 86, 98 §3º E 1.010, II E III; LINDB, ART. 2º; LC Nº 95/1998, ART. 18; RES.
CMN 3.919/2010; DECRETO Nº 6.306/2007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 30, 294, 296, 297, 381, 539, 541 E 566; STF, ADI Nº 2316/DF, REL.
MIN.
NUNES MARQUES, PLENO, J. 01/07/2024; STJ, RESP Nº 973.827/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 08/08/2012; STJ, RESP Nº 1.826.463/SC, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 14/10/2020; STJ, RESP Nº 1.255.573/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 28/08/2013; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, CORTE ESPECIAL; TJ-AL, APCÍV Nº 0700725-11.2023.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 14/11/2024; TJ-AL, APCÍV Nº 0705736-89.2021.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 03/05/2023; TJ-AL, APCÍV Nº 0726577-42.2020.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16/05/2024; TJ-AL, APCÍV Nº 0744716-37.2023.8.02.0001, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO, J. 17/12/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) -
02/04/2024 17:27
INCONSISTENTE
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02/04/2024 17:27
Baixa Definitiva
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02/04/2024 15:49
Expedição de Certidão.
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18/12/2023 17:44
Retificado o movimento #{movimento_retificado}
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18/12/2023 09:39
Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.
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18/12/2023 08:37
Expedição de Certidão.
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15/12/2023 15:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/12/2023 09:33
INCONSISTENTE
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15/12/2023 09:33
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido ou concedida
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15/12/2023 08:48
Expedição de Certidão.
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14/12/2023 09:30
Deliberado em Sessão - Julgado
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30/11/2023 12:00
Expedição de Certidão.
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29/11/2023 09:34
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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28/11/2023 10:36
Expedição de Certidão.
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28/11/2023 10:07
Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.
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27/11/2023 09:54
Proferido despacho
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21/11/2023 16:00
Conclusos para julgamento
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21/11/2023 16:00
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2023 16:00
Distribuído por prevenção
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21/11/2023 15:57
Registrado para Retificada a autuação
-
21/11/2023 15:57
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
15/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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