15/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SÉRGIO LUDMER (OAB 8910A/AL) - Processo 0737755-17.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - AUTORA: B1Maria do Socorro Lima BatistaB0 - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §3o, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/209, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJ/AL (Provimento n. 13/2023), intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal, devendo ser observado o art. 186 do CPC.

Decorrido o prazo, os autos serão remetidos a Turma Recursal com as homenagens de estilo..
14/08/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:52

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SÉRGIO LUDMER (OAB 8910A/AL) - Processo 0737755-17.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - AUTORA: B1Maria do Socorro Lima BatistaB0 - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença e homologo a planilha de p. 241-254.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: (1) precatório requisitório, em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, através do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Maria do Socorro Lima Batista (CPF n. *36.***.*89-72) NASCIMENTO: 18/08/1952 VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Adicional noturno e valores retroativos NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: p. 241-254 A) Valor total: R$ 13.513,93 Valor originário: R$ 10.002,16 Valor corrigido: R$ 10.515,43 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 315,01 [poupança] SELIC: R$ 2.683,49 DATA-BASE: 02/2025 B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 96 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 1557, operação 001, conta corrente 3527-0 C) Reserva de Honorários Contratuais - 20% (contrato de p. 201-206).

BENEFICIÁRIO: Martorelli Advogados (CNPJ n. 12.***.***/0001-29) CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, agência 1523-7, conta corrente 49773-8 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 13.513,93 Requisição 2 (crédito de astreintes) BENEFICIÁRIA (Exequente): Maria do Socorro Lima Batista (CPF n. *36.***.*89-72) NASCIMENTO: 18/08/1952 VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Comum Tipo de beneficiário: Parte Crédito: A) Valor total: R$ 99.500,00 Valor juros de mora: R$ 0,00 DATA-BASE: 09/2023 (último mês de descumprimento da obrigação de fazer) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 1557, operação 001, conta corrente 3527-0 C) Reserva de Honorários Contratuais - 20% (contrato de p. 201-206).

BENEFICIÁRIO: Martorelli Advogados (CNPJ n. 12.***.***/0001-29) CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, agência 1523-7, conta corrente 49773-8 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 99.500,00 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes serem previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I.

Maceió,21 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
21/07/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 11:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 09:36

Conclusos para julgamento
29/05/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 05:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 07:33

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 14:23

Decisão Proferida
27/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:15

Evolução da Classe Processual
27/03/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 12:13

Reativação de Processo Baixado
05/02/2025 11:27

Execução de Sentença Iniciada
18/10/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:14

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
30/09/2024 11:42

Recebido recurso eletrônico
29/04/2024 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/04/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 01:53

Expedição de Certidão.
31/03/2024 01:53

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2024 16:48

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2024 16:47

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2024 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2023 16:45

Conclusos para despacho
24/10/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 16:16

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:30

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 01:41

Expedição de Certidão.
06/09/2023 22:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2023 22:08

Expedição de Certidão.
06/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 09:50

Apensado ao processo
01/09/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2023 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 09:51

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 19:06

Expedição de Certidão.
20/07/2023 19:05

Conclusos para despacho
10/07/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2023 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 12:47

Despacho de Mero Expediente
08/05/2023 13:12

Conclusos para despacho
06/05/2023 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 00:25

Expedição de Certidão.
17/03/2023 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2023 09:28

Expedição de Certidão.
17/03/2023 08:26

Expedição de Carta.
16/03/2023 15:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2023 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 16:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2022 10:35

Conclusos para despacho
25/10/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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