TJAL - 0738158-49.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0738158-49.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante: Alagoas Previdência - Apelado: Anasélia Ribeiro de Sena - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 28 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL) - Arthur Silveira Miranda (OAB: 34867/GO) - Rafael Baiocchi Carneiro (OAB: 36232/GO) -
28/08/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 14:35
Incluído em pauta para 28/08/2025 14:35:08 local.
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28/08/2025 14:11
Ato Publicado
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0738158-49.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante: Alagoas Previdência - Apelado: Anasélia Ribeiro de Sena - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela Alagoas Previdência e pelo Estado de Alagoas, objetivando reformar sentença (págs. 115/118) oriunda do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual -, proferida nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário, que julgou nos termos que seguem: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos com fulcro no art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), conforme art. 85, § 8º do CPC, os quais restarão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Na petição recursal (págs. 142/146), a Fazenda Pública alega que a sentença errou ao fixar honorários de sucumbência em valor fixo, pois, de acordo com a legislação vigente, eles devem ser calculados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou, caso não seja possível, sobre o valor atualizado da causa, que é de R$ 387.507,48, conforme o entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1.076.
Por fim, a Fazenda Pública requer o provimento do apelo, com a consequente reforma da sentença, para condenar a apelada em honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Nas contrarrazões (págs. 150/152), a apelada sustenta que o Tema nº 1.076 do STJ não se aplica ao caso, pois o Estado não demonstrou a superação do entendimento no processo nº 0500003-37.2018.8.02.0000, e que sua pretensão resultaria em injusta penúria para ela.
Alfim, requer o desprovimento do recurso.
A Procuradoria Geral de Justiça se absteve de intervir no feito (págs. 158/159). É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Datado e assinado eletronicamente.
Des.
Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL) - Arthur Silveira Miranda (OAB: 34867/GO) - Rafael Baiocchi Carneiro (OAB: 36232/GO) -
26/08/2025 16:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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08/05/2025 14:49
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 14:48
Volta da PGJ
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08/05/2025 14:48
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 14:48
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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08/05/2025 14:48
Ciente
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08/05/2025 14:39
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 13:03
Juntada de Petição de parecer
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08/05/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 06:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/05/2025 14:56
Vista / Intimação à PGJ
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07/05/2025 13:15
Solicitação de envio à PGJ
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06/05/2025 10:42
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 10:41
Distribuído por sorteio
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05/05/2025 19:59
Registrado para Retificada a autuação
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05/05/2025 19:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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