TJAL - 0737867-49.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 10:30
Ato Publicado
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0737867-49.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sávio Santos Brandão - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por SAVIO SANTOS BRANDÃO, através da Defensoria Pública Estadual, em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Excelentíssimo Dr.
Antônio Emanuel Dória Ferreira, nos autos da Ação de Preceito Cominatório com Pedido de Tutela de Urgência movida em face do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, a qual julgou procedentes os pedidos da inicial e arbitrou honorários sucumbenciais em R$400,00 (quatrocentos reais).
Em suas razões recursais (fls. 104/117) o apelante alega que valor está aquém dos valores normalmente estipulados na jurisprudência e aquém do valor devido segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Aponta que o magistrado deve avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e que os honorários devem ser arbitrados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%.
Com isso requer o conhecimento e provimento do recurso para que sejam majorados os honorários para o percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
O Município de Maceió não apresentou contrarrazões (fls. 153).
A Procuradoria de Justiça emitiu parecer (fls. 161/163) alegando que o Ministério Público não tem interesse na matéria por versar unicamente sobre honorários. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 17 de julho de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
18/07/2025 10:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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12/02/2025 11:09
Conclusos
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12/02/2025 11:09
Ciente
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12/02/2025 11:09
Expedição de
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12/02/2025 07:45
Juntada de Petição de
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12/02/2025 07:45
Juntada de Petição de
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10/02/2025 00:00
Publicado
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10/02/2025 00:00
Publicado
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07/02/2025 14:23
Expedição de
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07/02/2025 09:05
Confirmada
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07/02/2025 08:48
Expedição de
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06/02/2025 10:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2025 08:07
Despacho
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05/02/2025 13:51
Conclusos
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05/02/2025 13:51
Expedição de
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05/02/2025 13:51
Distribuído por
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05/02/2025 10:02
Registro Processual
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05/02/2025 10:01
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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