01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0737857-39.2022.8.02.0001/01 (apensado ao processo 0737857-39.2022.8.02.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AUTOR: B1Paulo César da Silva MeloB0 - DECISÃO Trata-se de requerimento da parte autora de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa imposta ao réu.

Compulsando os autos, observo que foi certificado o trânsito em julgado (certidão de p. 357) e a parte exequente já acostou planilha atualizada do crédito exequendo e indicou conta bancária para o eventual recebimento do valor (p. 01-23).

Nestas condições, com fulcro nos artigos 13 e 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c os artigos 534 e 535 do CPC, autorizo o início da fase de cumprimento de sentença, determinando a intimação do executado, através de seu Procurador Geral, para querendo, no prazo de 30 dias úteis, apresentar impugnação à execução, devendo ater-se às matérias de defesa descritas no art. 535 do CPC.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos (fila SAJ concluso sentença execução) P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 30 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
29/07/2025 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 09:33

Apensado ao processo
09/07/2025 09:32

Execução de Sentença Iniciada
25/06/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 07:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 10:16

Decisão Proferida
23/05/2025 11:59

Evolução da Classe Processual
23/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 18:36

Recebido recurso eletrônico
21/06/2023 18:08

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
16/06/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2023 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2023 13:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2023 13:32

Expedição de Certidão.
22/05/2023 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2023 10:55

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2023 18:30

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:23

Despacho de Mero Expediente
04/04/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
18/03/2023 02:22

Expedição de Certidão.
13/03/2023 13:23

Conclusos para despacho
13/03/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2023 01:09

Expedição de Certidão.
07/03/2023 14:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2023 14:12

Expedição de Certidão.
07/03/2023 13:10

Expedição de Carta.
01/03/2023 14:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/03/2023 14:47

Expedição de Certidão.
15/02/2023 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2023 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 12:37

Despacho de Mero Expediente
25/10/2022 16:50

Conclusos para despacho
25/10/2022 16:50

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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