TJAL - 0737491-29.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:55
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:54
Baixa Definitiva
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21/08/2025 17:44
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 02:14
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:57
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0737491-29.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: José Roberto dos Santos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito do recurso da parte consumidora, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, no mérito do recurso da instituição financeira, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.
DIALETICIDADE RECURSAL.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA NÃO PROVIDO.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, E A CONDENOU EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO MAJORAR A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS; (III) A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA; (IV) A OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL; (V) A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
PRELIMINARES4.1.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE AS PARCELAS COM VENCIMENTO ANTERIOR AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM BASE NO ART. 27, DO CDC E PRECEDENTE DA SESSÃO ESPECIALIZADA.
NÃO INCIDÊNCIA DE DECADÊNCIA.4.2.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DO BANCO NÃO ACOLHIDA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO ASSOCIADAS A SENTENÇA RECORRIDA.5.
INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO.
AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR.
OMISSÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO.6.
MÁ-FÉ CARACTERIZADA PELA PRÁTICA ABUSIVA E DESCONTOS INDEVIDOS POR LONGO PERÍODO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42 DO CDC.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.7.
PEDIDO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
NÃO ACOLHIMENTO, POR FALTA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC.
PEDIDO CONTRARRECURSAL DE REMESSA DE OFÍCIO PARA A OAB, MP E AUTORIDADE POLICIAL.
POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.9.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É ABUSIVA A PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO INOBSERVADOS OS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO A PARTE CONSUMIDORA PRETENDIA FIRMAR MODALIDADE DIVERSA DA CONTRATADA”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 27 E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DE 10/09/2021, CONCLUSÃO 06 E 08; TJAL.
NÚMERO DO PROCESSO: 0714080-93.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/09/2022; DATA DE REGISTRO: 15/09/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) -
23/07/2025 14:55
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:55
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:25
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:25
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:28
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:28
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:28:22 local.
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09/07/2025 11:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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09/05/2025 14:48
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 14:48
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 14:48
Distribuído por sorteio
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09/05/2025 14:42
Registrado para Retificada a autuação
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09/05/2025 14:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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