TJAL - 0736896-30.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:32
Ato Publicado
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21/08/2025 14:34
Vista à PGM
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736896-30.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Silvania Merquides - Recorrido: Município de Maceió - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 0736896-30.2024.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, Maria Silvania Merquides e, como recorrido, o Município de Maceió, devidamente qualificados e representados, acordam os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.
Condenou-se a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Maceió/AL, assinado e datado eletronicamente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.
NATUREZA INSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAMEA AUTORA, AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, AJUIZOU AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE "INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL" PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, BEM COMO O PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.O JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, FUNDAMENTANDO QUE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL NÃO POSSUI VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE AGENTES PÚBLICOS, TRATANDO-SE DE INCENTIVO ASSISTENCIAL DA UNIÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS EQUIPES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.A AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE POSSUI DIREITO AO RECEBIMENTO DIRETO DO "INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL" PREVISTO NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL FOI INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 1.350/2002 E DETALHADO PELA PORTARIA GM/MS Nº 674/2003, COM OBJETIVO DE REPASSAR RECURSOS DA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS PARA FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.A PORTARIA Nº 674/2003 FEZ CESSAR OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.350/2002, NÃO SUBSISTINDO O ARGUMENTO DE VIGÊNCIA DESTA ÚLTIMA NORMA.A PORTARIA Nº 674/2003, QUE PREVIA DISTINÇÃO ENTRE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL, FOI REVOGADA PELA PORTARIA Nº 648/2006, E AS PORTARIAS POSTERIORES ADOTARAM APENAS O TERMO GENÉRICO "INCENTIVO" OU "INCENTIVO DE CUSTEIO", COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 51/2006 E Nº 63/2010, RESERVA À LEI FEDERAL A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO E PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CABENDO A CADA ENTE FEDERATIVO FIXAR A REMUNERAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA.OS VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO A TÍTULO DE INCENTIVO NÃO SE DESTINAM AO PAGAMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA DIRETAMENTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS, SENDO VEDADA TAL INTERPRETAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS INCENTIVOS CONSTITUEM VERBAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL, NÃO INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR SEM LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO LOCAL.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X; CF/1988, ART. 61, § 1º, II, "A"; CF/1988, ART. 169, § 1º; CPC/2015, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0000734-43.2013.8.02.0040, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/12/2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0700018-20.2018.8.02.0033, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/04/2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0000833-13.2013.8.02.0040, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/02/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB: 17254/AL) -
20/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 06:16
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 06:16
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:38
Julgamento Virtual Iniciado
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18/08/2025 04:35
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 04:33
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:59
Ato Publicado
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07/08/2025 13:43
Vista à PGM
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07/08/2025 13:38
Vista à PGM
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:22
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:18
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:50
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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23/04/2025 08:45
Conclusos
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23/04/2025 08:45
Expedição de
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23/04/2025 08:45
Distribuído por
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23/04/2025 08:45
Registro Processual
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23/04/2025 08:45
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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