TJAL - 0737278-57.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
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03/09/2025 13:25
Intimação / Citação à PGE
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02/09/2025 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2025 10:03
Conclusos para julgamento
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02/09/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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02/09/2025 08:45
Cadastro de Incidente Finalizado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0737278-57.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Americanas S.a - Em Recuperacao Judicial e outros - Apelante: Americanas S.a - Em Recuperacao Judicial - Apelado: Fazenda Pública Estadual - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve sustentação oral da advogada Nathalia dos Santos Luzes, em defesa da parte Apelante, e do Procurador Roberto Tavares Mendes Filho, inscrito pela parte Apelada. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO.
DECRETO MODIFICADOR DA MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS.
CUMPRIMENTO DA EMENDA À INICIAL.
AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO MÉRITO.
MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO IMPETRADO, QUE DENEGOU A ORDEM AO CONSIDERAR QUE AS IMPETRANTES NÃO EVIDENCIARAM OS IMPACTOS CONCRETOS DO DECRETO ESTADUAL N.º 90.309/2023 EM SUAS ATIVIDADES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELAS IMPETRANTES, COMPLEMENTADA POR EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E JUNTADA DE PLANILHA DE BENS TRIBUTADOS, OBSERVOU OS REQUISITOS MÍNIMOS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EXIGIDOS PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA; (II) VERIFICAR SE O DECRETO ESTADUAL N.º 90.309/2023 IMPLICOU MAJORAÇÃO INDIRETA DE ALÍQUOTA DO ICMS-ST PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS IMPETRANTES, QUE COMPÕEM REDE VAREJISTA DE PRODUTOS DIVERSOS, NO PERÍODO RECORTADO PELA IMPETRAÇÃO; (III) EXAMINAR SE A MAJORAÇÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO NOS TERMOS DO ART. 150, III, "B" E "C" DA CONSTITUIÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
APÓS A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, AS IMPETRANTES APRESENTARAM PLANILHA COM OS PRODUTOS QUE COMERCIALIZAM EM SUAS ATIVIDADES, SUBMETIDAS À TRIBUTAÇÃO PELO ICMS RECOLHIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.4.
DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, EM SEDE DE EMENDA À EXORDIAL, RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O NÃO INDEFERIMENTO DO MANDAMUS, EM RAZÃO DA PLAUSIBILIDADE DOS IMPACTOS DO DECRETO 90.309/2023 NOS PRODUTOS DA LISTA APRESENTADA, O QUE NÃO EQUIVALE À COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.5.
NO MÉRITO, A LISTA DE PRODUTOS APRESENTADA PELAS IMPETRANTES NÃO FOI CAPAZ DE EVIDENCIAR QUE SUAS OPERAÇÕES TERIAM SIDO INDEVIDAMENTE TRIBUTADAS NO PERÍODO RECORTADO NA PETIÇÃO INICIAL, ENTRE 01.08.2023 E 31.12.2023.
AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.6.
PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO PREJUDICADA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO ESTADUAL 90309/2023, ARTS. 7º, 48, 50 (E ANEXOS); CONVÊNIO CONFAZ ICMS 142/2018, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA; CF/1988, ARTS. 150, III, "B" E "C", 97; LEI ESTADUAL 5.900/1996, ART. 6º, XIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2062581/SP, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 6.2.2024, SEGUNDA TURMA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo A.
S.
Bichara (OAB: 303020/SP) - Nathália dos Santos Luzes (OAB: 225422/RJ) - José Roberto Fernandes Teixeira (OAB: 6320B/AL) -
08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0737278-57.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Americanas S.a - Em Recuperacao Judicial - Apelante: Americanas.com - B2w Companhia Digital - Apelante: 2w Companhia Digital - Apelante: B2w Companhia Digital - Apelante: B2w Companhia Digital - Americanas - Apelante: Americanas S.a - Em Recuperacao Judicial - Apelante: Shoptime/ Americanas S.a. (B2w Companhia Digital) - Apelante: Americanas S.a - Em Recuperacao Judicial - Apelante: Americanas S.a - Em Recuperacao Judicial - Apelante: Americanas S.a - Em Recuperacao Judicial - Apelado: Fazenda Pública Estadual - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 07 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Luiz Gustavo A.
S.
Bichara (OAB: 303020/SP) - Nathália dos Santos Luzes (OAB: 225422/RJ) - José Roberto Fernandes Teixeira (OAB: 6320B/AL) -
26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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23/05/2025 14:03
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 09:43
Ato Publicado
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22/05/2025 15:55
Incluído em pauta para 22/05/2025 15:55:50 local.
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22/05/2025 12:18
Republicado ato_publicado em 22/05/2025.
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22/05/2025 12:18
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 14:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/05/2025 15:23
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 14:00
Retirado de Pauta
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30/04/2025 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Adiado
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29/04/2025 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 14:53
Incluído em pauta para 11/04/2025 14:53:01 local.
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11/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
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10/04/2025 16:19
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 22:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 15:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/04/2025 09:09
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 08:49
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 08:57
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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28/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
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27/03/2025 20:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 16:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/03/2025 16:22
Conclusos para julgamento
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25/03/2025 16:22
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 16:22
Distribuído por Prevenção
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25/03/2025 16:11
Registrado para Retificada a autuação
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25/03/2025 16:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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