TJAL - 0736890-23.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 01:21
Intimação / Citação à PGE
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27/08/2025 22:39
Vista / Intimação à PGJ
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27/08/2025 22:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
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27/08/2025 22:38
Vista à PGM
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 17:15
Ato Publicado
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736890-23.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gildete Sucupira Veiga Moreira - Apelado: Município de Maceió - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso da parte autora; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Ao fazê-lo, reformar a sentença combatida, para julgar pela procedência do pleito autoral, assim, DETERMINAR:a) que o Estado de Alagoas e o Município de Maceió forneça o fármaco Neupro 8mg, de uso contínuo, sendo 1 (um) adesivo uma vez ao dia, consoante relatório medico de págs. 21/22 e 23.b) que o fornecimento dos fármacos susomencionados, de uso contínuo, ficam condicionados à apresentação anual, pela parte autora, de prescrição médica atualizada (atestado, laudo, receituário ou relatório, assinado pelo médico que assiste a paciente/autora), na via administrativa, assim, comprovando a necessidade de continuidade do tratamento.E, de ofício, reformar a sentença para retificar os os honorários advocatícios de sucumbência para o valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), a fim de atender ao disposto nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15, e Deliberação Administrativa de 05/04/2021, da Seção Especializada Cível desta Corte de Justiça, valor este que deve ser revertido ao FUNDEPAL - Fundo de Desenvolvimento e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. - APELAÇÃO CÍVEL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.
TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME:1.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DE PARKINSON, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NEUPRO 8MG, DE USO CONTÍNUO, PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA.1.1.
SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, LIMITANDO O FORNECIMENTO AO PERÍODO DE UM ANO.
A PARTE AUTORA APELOU, REQUERENDO A RETIRADA DA LIMITAÇÃO TEMPORAL, O FORNECIMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO ATUALIZADA E O RESSARCIMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE DESPENDIDOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO CONTÍNUO DE DOENÇA GRAVE; E (II) SE É CABÍVEL O RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS PELO PACIENTE EM RAZÃO DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, CONFORME OS ARTS. 6º E 196 DA CF/88 E ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 793 DO STF.3.1.
A PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA, ALIADA À EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA E À IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, JUSTIFICA A CONCESSÃO DO FÁRMACO MESMO NÃO PADRONIZADO, NOS TERMOS DO TEMA 1.234 DO STF.3.2.
A LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA NA SENTENÇA CONTRARIA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À SAÚDE.3.3.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS QUANTO À AQUISIÇÃO EFETIVA DO MEDICAMENTO, INVIABILIZANDO O PEDIDO DE RESSARCIMENTO FORMULADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE:4.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJ/AL, SÚMULAS NºS 01 E 02.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) -
23/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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22/08/2025 19:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 19:42
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 23:34
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 23:16
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 22:45
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:53
Ato Publicado
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08/08/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:57
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:57:35 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 14:15
Ato Publicado
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26/05/2025 15:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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13/05/2025 13:51
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 13:50
Volta da PGJ
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13/05/2025 13:50
Ciente
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13/05/2025 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 09:57
Juntada de Petição de parecer
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13/05/2025 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
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12/05/2025 22:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 09:12
Vista / Intimação à PGJ
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09/05/2025 17:28
Solicitação de envio à PGJ
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08/05/2025 13:08
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 13:08
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 13:07
Distribuído por Prevenção
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08/05/2025 13:04
Registrado para Retificada a autuação
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08/05/2025 13:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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