TJAL - 0736916-21.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736916-21.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fabiana Angela de Souza Silva - Apelado: Banco Panamericano S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0736916-21.2024.8.02.0001, em que figuram como parte Apelante Fabiana Angela de Souza Silva e, como parte Apelada, Banco Panamericano S/A, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, majorar em 1% (um por cento) os honorários recursais, totalizando 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade se manterá suspensa pelo prazo legal, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS A JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E TARIFA DE CADASTRO.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

A PARTE APELANTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SE RECONHEÇA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA É ABUSIVA; (II) SABER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA NO CASO CONCRETO; (III) SABER SE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZOU VENDA CASADA; (IV) SABER SE A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LÍCITA; (V) SABER SE AS SUPOSTAS ILEGALIDADES CONTRATUAIS TÊM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA DA PARTE DEVEDORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE POSSIBILITA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE REVELEM ABUSIVAS.

CONTUDO, A ABUSIVIDADE DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADA PELA PARTE INTERESSADA, POIS É VEDADO AO JULGADOR CONHECÊ-LA DE OFÍCIO, CONFORME SÚMULA N.º 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4- A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO (3,02% - TRÊS VÍRGULA ZERO DOIS POR CENTO AO MÊS E 42,86% - QUARENTA E DOIS VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO AO ANO), EMBORA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (1,95% - UM VÍRGULA NOVENTA E CINCO POR CENTO AO MÊS E 27,06% - VINTE E SETE VÍRGULA ZERO SEIS POR CENTO AO ANO), NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA A PONTO DE CARACTERIZAR ABUSIVIDADE, POIS NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA REFERIDA MÉDIA, PARÂMETRO USUALMENTE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA PARA AFERIR A ONEROSIDADE EXCESSIVA.5- A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA PARA CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS 31 DE MARÇO DE 2000, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000 (REEDITADA COMO MP N.º 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.

A PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS SÚMULAS N.º 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O CONTRATO EM ANÁLISE, FIRMADO EM 2023, PREENCHE TAIS REQUISITOS.6- NÃO SE IDENTIFICA A PRÁTICA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

OS DOCUMENTOS DOS AUTOS, NOTADAMENTE O CONTRATO DE SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE APELANTE, DEMONSTRAM SUA CIÊNCIA E ANUÊNCIA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO SEGURO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA E EVIDENCIA A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP (TEMA 972).7- A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), É LEGÍTIMA, POIS O CONTRATO FOI FIRMADO EM 2023, OU SEJA, APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN N.º 3.518/2007 (30 DE ABRIL DE 2008), E HOUVE EXPRESSA PACTUAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.8- UMA VEZ QUE NÃO FORAM RECONHECIDAS ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.061.530/RS).9- DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 1% (UM POR CENTO), PARA UM TOTAL DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "[1.

A REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE ABUSIVIDADE, VEDADO O SEU RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.] [2.

A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PARA SER CONSIDERADA ABUSIVA, DEVE EXCEDER DE FORMA DESARRAZOADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, USUALMENTE O DOBRO DESTA, APURADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.] [3. É LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES A 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONSIDERA-SE COMO TAL A ESTIPULAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.] [4.

A CONTRATAÇÃO DE SEGURO ACESSÓRIO AO FINANCIAMENTO NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA SE HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE LIVRE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR, SEM IMPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.] [5.

A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 30/04/2008, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO E EXPRESSAMENTE PREVISTA.] [6.

A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PRINCIPAIS DO CONTRATO, COMO JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO, OBSTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.]"10- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 192, § 3º (REVOGADO); CDC, ART. 2º, CAPUT, ART. 3º, CAPUT E §2º, ART. 6º, V, ART. 14, ART. 51, IV; CPC/2015, ART. 85, §11, ART. 98, §3º, ART. 927, III; LEI N.º 4.595/64; DECRETO N.º 22.626/33; MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000 (REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001); RESOLUÇÃO CMN N.º 3.518/2007; RESOLUÇÃO CMN N.º 3.954/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4; STF, SÚMULA Nº 121; STF, SÚMULA Nº 596; STF, SÚMULA Nº 648; STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 381; STJ, SÚMULA Nº 539; STJ, SÚMULA Nº 541; STJ, SÚMULA Nº 566; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 10.03.2009; STJ, AGINT NO ARESP 1102962/MG, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 21/11/2017, DJE 29/11/2017; STJ, AGINT NO RESP 1922757/PR, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 09/08/2021, DJE 24/08/2021; STJ, RESP 271.214/RS (CITADO NO RESP 1.061.530/RS); STJ, RESP 1.036.818 (CITADO NO RESP 1.061.530/RS); STJ, RESP 971.853/RS (CITADO NO RESP 1.061.530/RS); STJ, RESP 973.827/RS, REL.

P.

ACÓRDÃO MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 24/9/2012; STJ, AGINT NO ARESP 851.398/MS, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 14/11/2017, DJE 20/11/2017; STJ, AGRG NO ARESP 751.907/PR, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 10/10/2017, DJE 20/10/2017; STJ, RESP 1639259/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018, DJE 17/12/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL)

DESPACHO Nº 0736916-21.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fabiana Angela de Souza Silva - Apelado: Banco Panamericano S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL)