TJAL - 0736991-94.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736991-94.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Abdon Almeida Moreira e outros - Apelado: 123 Viagens e Turismo Ltda - Des.

Alcides Gusmão da Silva - sustentação ral do advogado João Vitor Oliveira Baiense de Mello, pela parte apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO MATERIAL DE R$ 5.032,00 (CINCO MIL E TRINTA E DOIS MIL REAIS) E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR, ALÉM DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM BASE EM VALORES ATUAIS PARA A EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) DETERMINAR SE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER ELEVADO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESTITUIÇÃO POR CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS DEVE CORRESPONDER AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO, NÃO SENDO POSSÍVEL INDENIZAR COM BASE EM VALORES HIPOTÉTICOS OU NÃO COMPROVADOS.4.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PARA R$ 18.353,00.5.

A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E O VALOR DE R$ 5.000,00 POR AUTOR ENCONTRA-SE DENTRO DOS PADRÕES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS EM CASOS ANÁLOGOS, SENDO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA.6.

O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RESPEITA OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015, INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE SUA MAJORAÇÃO.7.

A CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, DEVENDO SER APLICADA A SISTEMÁTICA PREVISTA NA LEI Nº 14.905/24.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, 322, § 1º, 405 E 487, I; CC, ART. 405; LEI Nº 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AC 5001741-60.2022.8.13.0687, REL.

DES.

MARCELO DE OLIVEIRA MILAGRES, J. 30.05.2023; TJ-PR, RI 0032890-07.2023.8.16.0182, REL.

JUIZ HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI, J. 26.07.2024; TJ-AL, AC 0722309-52.2014.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 02.06.2021; TJ-AL, AC 0704357-16.2021.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 22.05.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ábdon Almeida Moreira (OAB: 5903/AL) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG)