24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS FERNANDES DOS SANTOS (OAB 4615/AL) - Processo 0736969-07.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Licenças - AUTOR: B1Everaldo Padilha dos SantosB0 - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei nº 12.153/2009, do art. 535, §3º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução nº 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: EVERALDO PADILHA DOS SANTOS (CPF nº *35.***.*51-49) NASCIMENTO: 19/11/1968 VÍNCULO: ( ) Servidor Civil ( X ) Militar CONDIÇÃO: ( ) Ativo ( X ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: Valor total: R$ 107.792,16 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 65.953,08 VALOR CORRIGIDO: R$ 75.044,27 (IPCA-E) JUROS DE MORA: R$ 2.387,07 (3,18 %) JUROS DE MORA: R$ 30.360,82 (caderneta de poupança) DATA-BASE: 05/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não RRA: Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência nº 0057, Operação nº 001 e Conta Corrente nº 00009166-8 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO/DEVIDO AO EXEQUENTE: R$ 107.792,16 PRECATÓRIO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: MARCOS FERNANDES DOS SANTOS (CPF nº *45.***.*67-04) NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário ( ) Trabalhista ( ) Administrativo ( X ) Civil ( ) Constitucional ( ) Previdenciário ( ) Outros NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum Crédito Principal: R$ 21.558,43 DATA-BASE: 05/2025 Valor retido de Imposto de Renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992): ( X ) Sim ( ) Não Valor retido de Contribuição Previdenciária: ( ) Sim ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência nº 4060, Operação nº 013 e Conta Poupança nº 00003088-0 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 21.558,43 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
27/05/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 20:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 15:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:05

Decisão Proferida
31/03/2025 08:57

Conclusos para julgamento
26/01/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:52

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/01/2025 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 22:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/01/2025 22:28

Expedição de Certidão.
13/01/2025 21:15

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:31

Conclusos para decisão
04/09/2024 13:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
24/08/2024 00:50

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 12:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2024 12:14

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:28

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2024 09:28

Redistribuição de Processo - Saída
13/08/2024 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
11/08/2024 21:10

Despacho de Mero Expediente
08/08/2024 09:22

Reativação de Processo Suspenso
08/08/2024 09:21

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/06/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 00:44

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2024 12:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2024 12:31

Expedição de Certidão.
21/05/2024 23:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 11:46

Decisão Proferida
04/01/2024 21:32

Retificação de Prazo, devido feriado
27/10/2023 21:39

Conclusos para despacho
26/10/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2023 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 14:26

Despacho de Mero Expediente
25/09/2023 21:09

Conclusos para despacho
24/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 01:42

Expedição de Certidão.
06/09/2023 22:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2023 22:35

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2023 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 12:03

Decisão Proferida
29/08/2023 16:20

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:19

Evolução da Classe Processual
29/08/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:09

Processo Desarquivado
26/06/2023 13:45

Execução de Sentença Iniciada
16/05/2023 09:36

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 17:46

Recebido recurso eletrônico
29/09/2022 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/09/2022 12:41

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2022 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2022 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 13:08

Decisão Proferida
03/08/2022 13:08

Conclusos para despacho
03/08/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2022 01:57

Expedição de Certidão.
12/07/2022 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2022 18:06

Expedição de Certidão.
07/07/2022 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2022 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 16:31

Julgado procedente o pedido
05/04/2022 13:49

Conclusos para despacho
05/04/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 09:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/04/2022 09:19

Expedição de Certidão.
31/03/2022 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/03/2022 23:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 14:08

Despacho de Mero Expediente
14/03/2022 14:01

Conclusos para despacho
11/03/2022 22:05

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2022 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 06:36

Despacho de Mero Expediente
21/02/2022 13:43

Conclusos para despacho
21/02/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2022 01:10

Expedição de Certidão.
09/02/2022 20:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/02/2022 20:06

Expedição de Certidão.
09/02/2022 18:45

Expedição de Carta.
17/01/2022 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2022 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2022 16:45

Despacho de Mero Expediente
23/12/2021 12:30

Conclusos para despacho
23/12/2021 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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