30/08/2025 05:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0736882-80.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Denivaldo Jardel Lira MoraesB0 - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, homologo a planilha de fls. 186-193.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Denivaldo Jardel Lira Moraes (CPF n. *30.***.*69-22) NASCIMENTO: 18.02.1979 (fl. 14) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: progressão entre classes.

NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: incidência do percentual de 15% na progressão horizontal.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 186-193 A) Valor total: R$ 34.394,55 Valor originário: R$ 23.815,32 Valor corrigido: R$ 25.697,90 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 8.696,65 DATA-BASE: 03/2025 (fl. 186) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 66 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Sim, no valor de R$ 4.815,23 (índice 14%) CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 0840, operação 001, conta 00005538-2, pix: *30.***.*69-22 (fl. 183) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 195).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 183) BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 184) BENEFICIÁRIO: Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ n. 018.250.842/0001-67) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2250, conta 142-2, Pix: 018.250.842/0001-67 (fl. 184) BENEFICIÁRIO: Felipe Gomes de Barros Costa - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) = 12% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8, Pix 27.***.***/0001-75 (fl. 184) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 34.394,55 Requisição 2 (Multa 2%) BENEFICIÁRIA (Exequente): Denivaldo Jardel Lira Moraes (CPF n. *30.***.*69-22) NASCIMENTO: 18.02.1979 (fl. 14) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: progressão entre classes.

NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: incidência do percentual de 15% na progressão horizontal.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fl. 180 A) Valor total: R$ 476,30 Valor originário: R$ 476,30 Valor corrigido: prejudicado Valor juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 21.03.2025 (fl. 175) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Não RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 0840, operação 001, conta 00005538-2, pix: *30.***.*69-22 (fl. 183) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 195).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 183) BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 184) BENEFICIÁRIO: Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ n. 018.250.842/0001-67) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2250, conta 142-2, Pix: 018.250.842/0001-67 (fl. 184) BENEFICIÁRIO: Felipe Gomes de Barros Costa - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) = 12% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8, Pix 27.***.***/0001-75 (fl. 184) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 476,30 Requisição 3 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 186-193 A) Valor total: R$ 1.375,78 Valor Originário: R$ 1.375,78 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 03/2025 (fl. 186) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 1.375,78 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 183) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 1.375,78 Requisição 4 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 186-193 A) Valor total: R$ 1.375,78 Valor Originário: R$ 1.375,78 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 03/2025 (fl. 186) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 1.375,78 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 184) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 1.375,78 Requisição 5 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ n. 018.250.842/0001-67) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 186-193 A) Valor total: R$ 1.375,78 Valor Originário: R$ 1.375,78 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 03/2025 (fl. 186) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 1.375,78 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2250, conta 142-2, Pix: 018.250.842/0001-67 (fl. 184) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 1.375,78 Requisição 6 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Felipe Gomes de Barros Costa Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 186-193 A) Valor total: R$ 2.751,56 Valor Originário: R$ 2.751,56 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 03/2025 (fl. 186) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 2.751,56 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8, Pix 27.***.***/0001-75 (fl. 184) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 2.751,56 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,05 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
06/08/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 08:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2025 09:48

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 11:42

Despacho de Mero Expediente
17/05/2025 04:36

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:21

Conclusos para julgamento
11/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 11:38

Decisão Proferida
03/04/2025 12:16

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:11

Evolução da Classe Processual
03/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:49

Recebido recurso eletrônico
20/05/2024 21:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/05/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2024 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 02:30

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 22:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2024 22:03

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 09:27

Julgado procedente o pedido
12/01/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2024 19:06

Conclusos para despacho
10/01/2024 19:05

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 11:41

Despacho de Mero Expediente
05/01/2024 21:42

Retificação de Prazo, devido feriado
28/09/2023 17:55

Conclusos para despacho
28/09/2023 17:54

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 22:19

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 01:21

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2023 16:36

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2023 15:23

Expedição de Carta.
05/09/2023 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 10:29

Despacho de Mero Expediente
29/08/2023 14:25

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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